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Portaria n. 19/GP, de 19 de outubro de 1990
Trajes em repartições públicas.
PORTARIA CR Nº 04/1990
Custas e emolumentos. Cobrança de valor igual ou inferior a 123,4 BTN.
PORTARIA CR Nº 01/1990
Correição Parcial; Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 03/1990
Nulidades processuais argüidas em Recurso Ordinário. Serviço de Acompanhamento.
PORTARIA CR Nº 05/1990
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 02/1990
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.