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PORTARIA GP Nº 27/2003
Cria a Comissão Permanente de Disciplina.
PORTARIA GP Nº 31/2003
Junta Médica Permanente.
PORTARIA GP Nº 33/2003
Sistema de Malote Simplificado.
PORTARIA GP Nº 34/2003
Suspensão de Expediente.
PORTARIA GP Nº 21/2003
Regulamenta critérios a serem observados em relação à jornada de trabalho.
PORTARIA GP Nº 37/2004
Prazos Judiciais. Suspensão de Expediente. Fórum de Cubatão. Dia 10/09/2004.
PORTARIA GP Nº 38/2004
Corregedor Auxiliar. Designação.
PORTARIA GP Nº 28/2003
Regulamenta a substituição de servidores titulares de funções comissionadas.
PORTARIA GP Nº 20/2003
Complementa a Portaria GP nº 16/2003, no que se refere à greve dos servidores.
PORTARIA GP Nº 38/2003
Complementa a Portaria GP nº 13/2002, no que se refere exclusão de petições no Sistema de Protocolo TRT/ECT.