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PORTARIA GP Nº 34/2017
Suspende os prazos dos processos em que a PROGUARU atua como parte, na forma que especifica.
PORTARIA GP/CR Nº 29/2017
Altera a Portaria GP/CR n° 31/2016.
PORTARIA GP Nº 99/2017
Dispõe sobre a ordem de preferência nas sustentações orais durante as sessões de julgamento no âmbito deste Tribunal.