Execução definitiva. Liberação da parte incontroversa ao credor em quarenta e oito horas. Observância da Súmula nº 1 deste Regional, com o espírito dos artigos 880 e 884, § 1º, da CLT.

BACEN JUD. Observância do Provimento CGJT nº 01/2003.

Dispensa de cobrança de custas na execução.