Designa os magistrados que passarão a compor o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos.

Cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos no âmbito do Fórum da Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Regulamenta o exercício da atividade de Conciliador no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Individuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região (NUPEMEC-2).

Regulamenta o envio de autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Regulamenta o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Individuais e Coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Altera o Ato n. 3/GP, de 24 de março de 2011, que cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Delegação de competência para homologação dos termos de conciliação proferidos nos processos ao TST.