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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA GP Nº 63/2017
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
17/07/2017
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| Data de publicação: |
20/07/2017 |
Fonte:
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DOELETRÔNICO -
20/07/2017
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| Vigência: |
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| Tema: |
Determina a suspensão
do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos,
que versam sobre possibilidade de cumulação do 'Adicional
de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com
o 'Adicional de Periculosidade', na forma que especifica.
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| Indexação: |
Suspensão; recurso; repetitivos;
Correios; AADC; TST; Revista.
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| Situação: |
REVOGADA |
| Observações: |
Vide despacho
de dilação
do prazo de suspensão dos processos por mais 6 meses, publicado no DeJT em 04/07/2018.
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PORTARIA GP Nº 63/2017
Determina a suspensão do processamento de demandas em virtude
de incidente de recursos repetitivos, que versam sobre possibilidade de
cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição
e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade', na forma
que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que na sessão ordinária de 19/04/2017 a Subseção
I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho acolheu a proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo
e afetou a matéria "'Adicional de Atividade de Distribuição
e/ou Coleta Externa - AADC com o 'Adicional de Periculosidade', previsto
no art.
193, § 4º, da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos-ECT, que desempenham a função
de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV', utilizando-se
de motocicletas", submetendo o Processo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, representativo
da controvérsia, ao rito do art. 896-C
da CLT;
CONSIDERANDO os termos do OFÍCIO CIRC. TST. GP Nº 341 do
Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior
do Trabalho, noticiando a deliberação pela suspensão
dos recursos que versem sobre a questão jurídica "EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO
CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART.
193, § 4º, da CLT). POSSIBILIDADE. O 'Adicional de Atividade
de Distribuição e/ou Coleta Externa-AADC', instituído
pela ECT no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável
com o Adicional de Periculosidade, previsto no §
4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função
de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV), utilizando-se
de motocicletas?", recomendando a observação da Instrução
Normativa nº 38/2015, do TST, em especial o seu art.
6º, a fim de suspender os Recursos e Embargos que versem sobre o
aludido tema,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos todos os Recursos de Revista, Recursos
Ordinários e Embargos, interpostos neste Tribunal, que versem sobre
a possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de
Distribuição e/ou Coleta Externa-AADC' com o 'Adicional de
Periculosidade', previsto no art.
193, § 4º, da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos-ECT, que desempenham a função
de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV').
Art. 2º. Ficam suspensos, igualmente, os processos que aguardam
inclusão em pauta de julgamento em 2º grau, cujos autos permanecerão
nas Secretarias das Turmas, depois de lançados os registros pertinentes.
Ao término da suspensão definida no artigo anterior, os autos
serão promovidos à conclusão do Relator.
Art. 3º Ficam automaticamente suspensos os efeitos desta Portaria
se decorrido o prazo de um ano, a contar da publicação da
decisão de afetação, não houver o julgamento
da matéria, nos termos do §
1º, do art. 11, da Instrução Normativa nº 38/2015,
do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 17 de julho de 2017.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO
- 20/07/2017
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Secretaria
de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental.
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