Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA CR Nº 04/2018
Origem: Corregedoria
Data de edição: 31/07/2018
Data de publicação: 02/08/2018
Fonte:
DeJT- CAD. JUD. TRT/2ª Região - 02/08/2018
Vigência:
Tema:
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa identificada nesta Portaria. GRUPO AMMON.
Indexação: Reunião JAE; suspensão; execução.
Situação: REVOGADA
Observações: Revogada pela Portaria n. 9/CR, de 16 de agosto de 2021

PORTARIA CR Nº 04/2018
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresas identificadas nesta Portaria.

A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO os termos do Provimento GP/CR nº 04/2017, que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução;

CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções autuado nesta Corregedoria Regional como Pedido de Providências nº 0000571-62.2018.5.02.0000;

RESOLVE

Art. 1º. Determinar, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2017, a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções iniciadas até a data de 23 de julho de 2018, que tramitam nas Varas do Trabalho deste Regional, movidas em face do “GRUPO AMMON”, do qual participam as seguintes empresas: TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA. (CNPJ n° 04.913.875/0001-35), CONSÓRCIO TRÓLEBUS ARICANDUVA (CNPJ n° 05.065.744/0001-08), SERV TEMP RENT A CAR LTDA. (CNPJ n° 32.583.643/0001-00) e GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ nº 07.352.916/0001-50).

Parágrafo único. As Varas que possuem processo(s) nos moldes acima delineados ficam vinculadas, sendo que os atos executórios de penhora, alienação de bens em hasta pública, satisfação dos créditos e extinção da execução dar-se-ão perante o Juízo Auxiliar em Execução.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 31 de julho de 2018.

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional do TRT da 2ª Região





DeJT-  CAD. JUD. TRT/2ª Região - 02/08/2018

Secretaria de Gestão Normativa, Jurisprudencial e Documental