Portaria GP nº 62/2018 (Revogada)

PORTARIA GP Nº 62/2018
Revogada pela Portaria GP n° 21/2019

Amplia o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD e dá outras providências em relação a procedimentos no Sistema PJe.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Ato GP nº 13/2017, que regulamentou o Processo Administrativo Virtual – PROAD no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar procedimentos realizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, vez que as demandas de alteração de deliberação em sessão e/ou de relator/redator em sessão de julgamento já encerradas geram inconsistências dos movimentos processuais e, portanto, pendências no Sistema e-Gestão, com ocorrência de falhas técnicas, posteriores à aplicação de procedimento técnico para as alterações solicitadas,

RESOLVE:

Art. 1º. Ampliar o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD – Processo Administrativo Virtual, conforme o ANEXO desta norma.

Art. 2º. A “Solicitação de ajuste na base de dados do Pje”, que passa a ser realizada via PROAD, quando solicitada pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, deverá ser assinada pelo Presidente do órgão colegiado.

Art. 3º. Os(as) Secretários(as) dos órgãos colegiados deverão proceder ao encerramento das sessões de julgamento no Sistema PJe somente após a conferência das deliberações e término do julgamento de todos os processos de todas as salas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Portaria GP nº 22/2018.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 25 de setembro de 2018.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

ANEXO

I. ADM - Acompanhamento de contratação;

II. ADM - Apenso para pagamento de notas fiscais;

III. ADM - Apuração de Penalidade ou Descumprimento Contratual;

IV. ADM - Aquisição de Bens, Serviços, Cursos e Palestras;

V. ADM - Aquisição de peças e serviços não inclusos no objeto;

VI. ADM - Atualização do Inventário;

VII. ADM - Chaveiro;

VIII. ADM - Dedetização;

IX. ADM - Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação sem Contrato;

X. ADM - Empréstimo de Fragmentadora;

XI. ADM - Entrega de equipamentos novos de TI;

XII. ADM - Fiscalização e Pagamento de Notas Fiscais;

XIII. ADM - Licitação;

XIV. ADM - Manutenção de Purificadores de Água;

XV. ADM - Manutenção em Portões de Aço;

XVI. ADM - Proc adm c/contrato (locação imóvel, dispensa/inexig, convênio, cessão espaço, adesão ata);

XVII. ADM - Processo interno da SPACL;

XVIII. ADM - Processo interno da SSAUDE;

XIX. ADM - Requisição de Togas;

XX. ADM - Solicitação de apoio do Cerimonial;

XXI. ADM - Solicitação de Carimbos;

XXII. ADM - Solicitação de Fornecimento de Material de Consumo e Bens Permanentes;

XXIII. ADM - Solicitação de serviço de buffet;

XXIV. ADM - Solicitar Retirada de Matl. de Expediente/Bens Permanentes exceto equipamentos de informática;

XXV. BENEF - Assistência odontológica (inclusão / exclusão);

XXVI. BENEF - Auxílio Saúde (pago em pecúnia);

XXVII. BENEF - Auxílio Transporte (inclusão / alteração / recadastramento / alteração de valor / exclusão);

XXVIII. BENEF - Berçário (inscrição ou desistência de vaga);

XXIX. BENEF - Demonstrativo mensal de despesas com transporte rodoviário;

XXX. BENEF - Plano de Saúde (inclusão / alteração / exclusão);

XXXI. BENEF - Programa Assistência à Mãe Nutriz (inclusão/exclusão/manutenção/alteração)

XXXII. BENEF - Programa Assistência Farmacêutica (inclusão / exclusão / reembolso / alteração / suspensão);

XXXIII. BENEF - Programa Assistência Pré-Escolar (inclusão/ manutenção/ exclusão);

XXXIV. BENEF - Termo de opção pelos benefícios - Art. 25 da Resolução nº 110/2012;

XXXV. DGA - Solicitação de cadastro de novo assunto no PROAD;

XXXVI. EJUD - Contratação de palestrante pela Lei 8.112/90;

XXXVII. JUD - Restituição de GRU;

XXXVIII. PREC - Pagamento de precatório e requisição de pequeno valor federal;

XXXIX. PRES - Requerimentos sobre gratificação por exercício cumulativo de jurisdição - GECJ;

XL. RH - Abono de Horas;

XLI. RH - Abono de permanência de magistrado;

XLII. RH - Abono de permanência de servidor;

XLIII. RH - Acompanhamento de cônjuge - Licença;

XLIV. RH - Acompanhamento de cônjuge deslocado no interesse da administração;

XLV. RH - Adicional de Qualificação (Ações de treinamento e Promoção);

XLVI. RH - Adicional de Qualificação (Graduação);

XLVII. RH - Adicional de Qualificação (Pós-graduação);

XLVIII. RH - Alteração de nome, estado civil ou outro dado pessoal no sistema;

XLIX. RH - Aposentadoria compulsória - Servidor(a);

L. RH - Aposentadoria especial - Servidor(a) portador de deficiência/exerce ativid sob condições espec;

LI. RH - Aposentadoria por invalidez - Servidor(a);

LII. RH - Aposentadoria voluntária - Servidor(a);

LIII. RH - Auxílio Natalidade - Magistrados;

LIV. RH - Auxílio Natalidade - Servidores;

LV. RH - Certidão de Adicional de Qualificação e Progressão Funcional;

LVI. RH - Certidão de histórico das funções comissionadas, cargos em comissão e/ou lotação de servidor;

LVII. RH - Certidão de Sindicância / Processo Administrativo Disciplinar;

LVIII. RH - Certidão de Tempo de Contribuição;

LIX. RH - Certidão para fins de concurso;

LX. RH - Certidão para Redistribuição;

LXI. RH - Certidão para Remoção por permuta;

LXII. RH - Certidão para Resolução nº 156/CNJ;

LXIII. RH - Concessão Adicional de Qualificação - Ações de Treinamento, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado

LXIV. RH - Concessão de afastamento;

LXV. RH - Conversão em pecúnia de férias de magistrado inativo;

LXVI. RH - Cópia de avaliação de desempenho;

LXVII. RH - Cópia de Termo de Posse e Exercício de cargo efetivo (Servidor);

LXVIII. RH - Declaração de Férias;

LXIX. RH - Declaração de posse e exercício em cargo efetivo;

LXX. RH - Declaração de vínculo com o TRT da 2ª Região;

LXXI. RH - Declaração para o INSS;

LXXII. RH - Desenvolvimento na carreira

LXXIII. RH - Designação de dependentes para pensão estatutária;

LXXIV. RH - Designação/Dispensa/Nomeação/Exoneração de Função Comissionada ou Cargo em Comissão;

LXXV. RH - Horário de Estudante;

LXXVI. RH - Inclusão de Dependentes para fins de Imposto de Renda;

LXXVII. RH - Indenização de férias e ou licença prêmio de servidor inativo;

LXXVIII. RH - Licença para tratar de interesses particulares;

LXXIX. RH - Licença-adotante - Magistrado;

LXXX. RH - Licença-adotante - Servidor;

LXXXI. RH - Manutenção financeira de FC/CJ por destituição durante gravidez, licenças gestante ou adotante;

LXXXII. RH - Marcação/alteração de férias fora do prazo;

LXXXIII. RH - Portaria de Substituição;

LXXXIV. RH - Recurso em Avaliação de Desempenho

LXXXV. RH - Redistribuição por reciprocidade com o deslocamento de cargos ocupados;

LXXXVI. RH - Reembolso de despesas com deslocamento (exceto diárias);

LXXXVII. RH - Remoção por motivo de saúde;

LXXXVIII. RH - Remoção por Permuta para outro Órgão da Justiça do Trabalho;

LXXXIX. RH - Reversão de aposentadoria;

XC. RH - Solicitação de Lei de origem de vaga de servidor;

XCI. RH - Solicitação de remoção interna de servidores por permuta;

XCII. RH - Solicitação de Vacância/Exoneração;

XCIII. RH - Validação de Currículo - Remoção por permuta - Resolução CSJT Nº 110;

XCIV. SAÚDE - Informação do Acidente de Serviço;

XCV. SAÚDE - Isenção do IRPF - Magistrado(a) Inativo(a);

XCVI. SAÚDE - Isenção do IRPF - Servidor(a) Inativo(a);

XCVII. SAÚDE - Licença - Doença em pessoa da Família - Magistrado(a);

XCVIII. SAÚDE - Licença - Doença em pessoa da Família - Servidor(a);

XCIX. SAÚDE - Licença Gestante/Prorrogação - Magistrada;

C. SAÚDE - Licença Gestante/Prorrogação - Servidora;

CI. SAÚDE - Licença Médica Magistrado(a) - Pronto Atendimento;

CII. SAÚDE - Licença Médica Servidor(a) - Pronto atendimento;

CIII. SAÚDE - Licença Natimorto - Magistrada/Servidora;

CIV. SAÚDE - Licença-aborto - Magistrada/Servidora;

CV. SAÚDE - Solicitação de Visita Técnica - Ergonomia em Ação;

CVI. SCI - Auditorias, Inspeções Administrativas e Fiscalizações com fundamento na Resolução CNJ nº 171/2013;

CVII. SCI - Avaliação de Qualidade de Auditoria Interna;

CVIII. SCI - Monitoramento de Auditorias;

CIX. SCI - Solicitação de Documentos e Informações;

CX. SCOF - Concessão de Suprimento de Fundos;

CXI. SCOF - Cronograma anual de desembolso mensal - Despesa de pessoal;

CXII. SCOF - Distribuição por Grau de Jurisdição;

CXIII. SCOF - Emissão da relação de ordens bancárias - RT;

CXIV. SCOF - Empenho para pagamento de folha de pessoal;

CXV. SCOF - Pagamento de requisições de honorários periciais e de tradutor e intérprete;

CXVI. SCOF - Pedido de crédito suplementar;

CXVII. SCOF - Plano Plurianual (PPA);

CXVIII. SCOF - Prestação de contas anual;

CXIX. SCOF - Programação Orçamentária Anual;

CXX. SCOF - Proposta Orçamentária Anual (Limites Referenciais);

CXXI. SCOF - Proposta orçamentária prévia anual;

CXXII. SCOF - Solicitação de Recursos Financeiros ao CSJT;

CXXIII. SSI - Aquisição de Bens e Contratação de Serviços no âmbito da SSI;

CXXIV. TIC - Processo de Apuração de Mau Uso de Ativo de TIC;

CXXV. TIC - Requisição de recursos para contratação de bens e serviços de TIC;

CXXVI. TIC - Solicitação de acesso a conteúdo bloqueado na Internet;

CXXVII. TIC - Solicitação de ajuste na base de dados do PJe;

CXXVIII. TIC - Solicitação de ajuste na base de dados dos Sistemas de Acompanhamento Processuais - SAPs;

CXXIX. TIC - Solicitação de homologação de software;

CXXX. TIC - Solicitação de informações sobre ações praticadas em serviços de TIC (Log de acesso);

CXXXI. TIC - Solicitação de manutenção evolutiva, adaptativa ou de desenvolvimento de software.

DeJT - CAD. ADM. - 26/09/2018