Norma
Portaria n. 21/GP, de 21 de março de 2019
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 21/GP, de 21 de março de 2019
Dispõe sobre a correção de registros relacionados à sessão de julgamento no 2º Grau, revoga a Portaria n. 62/GP, de 25 de setembro de 2018, e dá outras providências.
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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