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Portaria n. 19/CR, de 12 de junho de 2025
Ratifica a instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) das execuções movidas em face da empresa MESAM Indústria e Comércio Ltda. e outros. -
Edital de acordo direto em precatórios do município de Guarujá n. 1, de 23 de junho de 2025 - Lista de habilitados
Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Guarujá. -
Edital de acordo direto em precatórios do município de Guarulhos n. 1, de 23 de junho de 2025 - Lista de habilitados
Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios do município de Guarulhos. -
Edital de acordo direto em precatórios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo n. 1, de 23 de junho de 2025 - Lista de habilitados
Torna pública a lista de habilitados para realização de acordos diretos em precatórios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. -
Portaria n. 31/DGA, de 18 de junho de 2025
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.