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Normas do Tribunal
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PORTARIA GP
VPJ Nº 01/2019
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| Origem: |
Gabinete da Presidência/ Gabinete da
Vice-Presidência Judicial
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| Data de edição: |
15/07/2019
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| Data de disponibilização: |
15/07/2019
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Fonte:
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DeJT- CAD. ADM - 15/07/2019
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| Vigência: |
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| Tema: |
Determina
a prorrogação da suspensão do processamento
de demandas em virtude de incidente de
recursos repetitivos que versam sobre a
questão que especifica.
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| Indexação: |
Suspensão;
prorrogação; recursos; IRR; revista;
ordinário; WMS; tema 11; processo
TST-IRR-000872-26.2012.5.04.0012
.
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| Situação: |
REVOGADA
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| Observações: |
Revogada pela Portaria
n. 2/GP.VPJ, de 25 de outubro de 2022
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Determina a
prorrogação da suspensão do
processamento de demandas em
virtude de incidente de recursos
repetitivos que versam sobre a
questão que especifica.
A
DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o VICE
PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO que o Tema
nº 11 de Recurso de Revista
Repetitivo, nos autos do processo TST-IRR-000872-26.2012.5.04.0012
encontra-se pendente de julgamento de
mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO o princípio fundamental da
segurança jurídica insculpido no art. 5º,
XXXVI, da Constituição
Federal e a relevância da questão;
CONSIDERANDO o contido no art. 896-C, §3
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação
das Leis do Trabalho e o disposto na
parte final do caput do art. 3º do
Ato
GP/VPJ nº 01/2019, de 24 de maio de
2019,
RESOLVEM:
Art. 1º. Prorrogar a
suspensão de todos os Recursos de
Revista e Ordinários que
versem sobre a validade da dispensa do
empregado em face de conteúdo
de norma interna da empresa WMS, que
previu no programa denominado 'Política
de Orientação para Melhoria'
procedimentos específicos
que deveriam ser seguidos antes da
dispensa de seus trabalhadores - Walmart
(Tema
nº 11), até a publicação da
decisão do
Tribunal
Superior
do Trabalho nos autos do processo TST-IRR-000872-26.2012.5.04.0012.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 15 de julho de 2019
RILMA
APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do
Tribunal
RAFAEL EDSON PUGLIESE
RIBEIRO
Desembargador
Vice-Presidente Judicial
DeJT
- CAD.
ADM. -
15/07/2019
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e
Documental
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