Altera a Portaria CR nº 06/2020, que regulamenta a realização de atos telepresenciais nas Varas do Trabalho, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta na decisão liminar do Pedido de Providências nº 1000532-34.2020.5.00.0000, da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, especialmente no que tange a determinação de imediata suspensão parcial do artigo 2º da Portaria CR nº 06, de 05 de maio de 2020, deste Tribunal, na parte em que condiciona a realização de audiências à consulta prévia às partes e advogados,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º, §1º, da Portaria CR nº 06, de 05 de maio de 2020, que passará a ter a seguinte redação:

“§ 1º O magistrado deverá realizar as audiências unas e de instrução por videoconferência e justificar devidamente sua decisão em caso de impossibilidade da prática do ato.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 29 de maio de 2020.