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Normas
do Tribunal
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PORTARIA CR Nº 08/2020
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| Origem: |
Corregedoria
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| Data de edição: |
2/06/2020
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| Data de disponibilização: |
5/06/2020 |
| Fonte:
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DeJT CAD ADM. - 5/06/2020
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| Vigência: |
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| Tema: |
Determina a suspensão temporária,
para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face
da empresa identificada nesta Portaria.
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| Indexação: |
Execução; Juízo Auxiliar; suspensão;
empresa.
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| Situação: |
EM VIGOR
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| Observações: |
Alterada pela Portaria
CR n° 10/2020
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PORTARIA
CR Nº 08/2020
Determina a suspensão temporária,
para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face
da empresa identificada nesta Portaria.
O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO
os termos do Provimento
GP/CR nº 02/2019, que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares
em Execução;
CONSIDERANDO
o Plano Prévio de Liquidação de Execuções autuado nesta Corregedoria Regional
como Pedido de Providências nº 1003580-78.2019.5.02.0000;
RESOLVE
Art. 1º. Determinar a suspensão temporária, para fins de
reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das 373 execuções individuais listadas
no ANEXO desta Portaria, com cálculos homologados até 27 de maio de 2020,
em face das empresas integrantes ao GRUPO VIP, a seguir relacionadas:
VIP Transportes
Urbanos Ltda. (CNPJ 08.107.792/0001-00)
Viação
Metrópole Paulista S/A (CNPJ 31.974.104/0001-20)
VIP - Viação
Itaim Paulista Ltda. (CNPJ 02.903.753/0001-32)
Empresa
Auto-Ônibus Penha São Miguel Ltda. (CNPJ 61.488.102/0001-92)
ETU Expandir
Transportes Urbano (CNPJ 03.774.131/0001-14)
Consórcio
Plus (CNPJ 04.928.806/0001-03)
Auto Viação
Jurema Ltda (CNPJ 57.008.328/0001-71)
Expansão
Transportes Urbanos S/A (CNPJ 31.974.083/001-43)
§1º Nomear
o processo n° 0002222-66.2010.5.02.0047 da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
para atuar na qualidade de piloto do Pedido de Providências nº 1003580-78.2019.5.02.0000
(artigo
12 do provimento GP/CR n.º 02/2019).
§2º O imóvel
dado em garantia no Pedido de Providências n° 0000022-86.2017.5.02.0000 passa
a garantir o presente Pedido de Providências n° 1003580-78.2019.5.02.0000,
mediante a vinculação da penhora anteriormente averbada.
§ 3° As Varas que possuem processo(s) no anexo indicado
nesta portaria ficam vinculadas, sendo que os atos executórios de penhora,
alienação de bens em hasta pública, satisfação dos créditos e extinção da
execução dar-se-ão perante o Juízo Auxiliar em Execução. Ficam suspensos
nas varas os atos de expropriação apenas. (Parágrafo incluído pela
Portaria
CR n° 10/2020 -
DeJT 6/07/2020)
§ 4°
Não há óbice quanto à liberação aos reclamantes dos valores incontroversos
oriundos de bloqueios e recursos realizados antes da data de publicação desta
portaria. (Parágrafo incluído pela
Portaria
CR n° 10/2020 -
DeJT 6/07/2020)
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
São Paulo,
02 de junho de 2020.
LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Corregedor
Regional
DeJT - TRT 2ª REGIÃO
- CAD ADM. 5/06/2020
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Secretaria de Gestão
Juisprudencial, Normativa e Documental
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