Implanta o Expresso ao sistema do Protocolo Integrado, no âmbito deste Regional.

 


A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
    
CONSIDERANDO a necessidade de modernização e a possibilidade de  prestar aos Senhores Advogados e público em geral mais uma opção para protocolizar petições de andamento processual,
    
RESOLVE:
    
Artigo 1º - Implantar o Protocolo Expresso interligado ao Protocolo Integrado, para recebimento de petições de andamento processual, já regulamentadas pelo Provimento GP/CR 01/2003, desta Corte.
    
Artigo 2º - O atendimento será efetuado no horário das 11:30 às 18:00 horas, de 2ª a 6ª feira, em guichês especiais instalados no imóvel situado na Rua da Consolação, 1272, sendo exclusivo para usuários devidamente motorizados.
    
Artigo 3º - Os guichês estão autorizados a protocolizar até o limite de 10 (dez) petições por veículo.
    
Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor no dia 21/07/2003, data de sua implantação, a partir das 16:00 horas, sem prejuízo do disposto no art. 2º.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
    
                        (a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
                           Juíza Presidente do TRT - 2ª Região
    
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 15/07/2003 - pp. 120/121 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 15/07/2003 - p. 168 (Jud)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 18/07/2003 - p. 135 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 18/07/2003 - p. 232 (Jud)