Normas do Tribunal

Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 22/2005
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 08/11/2005
Data de publicação: 11/11/2005
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 11/11/2005 - pp. 523/525 (adm.)
D0E/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg.- 11/11/2005 - p. 320 (jud.)
Vigência:
Tema: Distribuição de Ações transferidas da Justiça Comum.
Indexação: Ação; transferência; justiça; VT; uniformização; distribuição; processo; informatização.
Situação: REVOGADO
Observações:

Provimento GP/CR nº 22/2005
de 08 de novembro de 2005
(Revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2006)

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a freqüência com que esta Justiça Especializada tem recebido ações transferidas da Justiça Comum, as quais, anteriormente, já haviam tramitado pelas Varas do Trabalho,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos à distribuição dessas ações,

RESOLVEM:

Art. 1º - As ações transferidas, que já foram objeto de distribuição anterior na Justiça do Trabalho, não serão novamente distribuídas.

Art. 2º - Ao retornar, referidos processos serão encaminhados à Vara do Trabalho que primeiro conheceu do litígio, independentemente de compensação, devendo a Vara reativar seu andamento no Sistema Informatizado.

Art. 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São Paulo, 8 de novembro de 2005.


(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal

(a)ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA
Juíza Corregedora Auxiliar



DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 11/11/2005 - pp. 523/525 (adm.)
D0E/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg.- 11/11/2005 - p. 320 (jud.)
REVOGADO PELO PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 - DOE 01/09/2006
Secretaria da Corregedoria
Serviço de Jurisprudência e Divulgação