Exclui o parágrafo único do art. 103, insere o art. 107-A, altera a redação do art. 108 e de seu parágrafo único, com inserção de um anexo, todos da Seção XX, do Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria.

A JUÍZA PRESIDENTA e o JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, na prática, ficou constatado que as medidas contidas na Seção XX, do Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria necessitam de ajustes,

RESOLVEM:

Art. 1º Excluir o parágrafo único do art. 103, da Seção XX, do Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria.

Art. 2º Inserir o art. 107-A na Seção XX, do Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria, com a seguinte redação:

"Art. 107- A. Ao se encaminharem aos Juízes os alvarás para assinatura, o Diretor de Secretaria lavrará nos autos, certidão pormenorizada, especificando os elementos dos autos que justificam a expedição, de modo a fornecer ao Magistrado certeza sobre o alvará que se emite e assina"

Art. 3º Alterar a redação do art. 108 e de seu parágrafo único, da Seção XX, do Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria, para os seguintes termos:

"Art. 108. As regras previstas nos artigos 105 e 106 deste Capítulo aplicam-se, também, aos Alvarás gerados pelo sistema SAP-1 para o levantamento dos valores referentes ao Depósito Recursal, FGTS e Depósito Judicial.

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, não será exigido o reconhecimento de firma nos alvarás apresentados nas agências da Caixa Econômica Federal descritas no anexo, respeitada a jurisdição de cada Vara do Trabalho."

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal

(a)JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
Juiz Corregedor Regional

ANEXO

Agências da Caixa Econômica Federal que possuem cartões de assinatura dos Juizes do Tribunal do Trabalho da 2ª Região