Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006).

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as novas disposições aplicáveis ao credenciamento de leiloeiros no âmbito deste Tribunal e a legislação vigente;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 200 e os §§ 1º e 2º do art. 248, ambos do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 200. As despesas de transporte, de armazenagem e outros serão pagas ao depositário judicial na forma estabelecida no art. 249-C desta Consolidação.”

“Art. 248. ............................................................................................................

§ 1º Os 6 (seis) primeiros credenciados e classificados, juntamente com os remanescentes do rol de leiloeiros já atuantes, designados na forma estabelecida no caput, realizarão as hastas, observados a ordem de classificação e o critério de rodízio.”

§ 2º Os 6 (seis) credenciados e classificados restantes comporão a lista de suplentes que atuarão no caso de descredenciamento ocorrido no curso do biênio de atuação.

...........................................................................................................................”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2010.