Altera a Resolução GP/CR nº 03, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, na forma que especifica.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que para efetivar o cadastro da equipe do plantão judiciário no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe é necessário a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do magistrado ou servidor e, a necessidade de se promover o alinhamento ao normativo vigente;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar os parágrafos 1° e 3º do art. 4° da Resolução GP/CR nº 03, de 22 de novembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ………………………
§1º O Magistrado plantonista designará o servidor que o assistirá durante o plantão, cujo nome e Cadastro de Pessoa Física – CPF deverão ser informados à Secretaria-Geral Judiciária.
…………
§3º Cada Central de Mandados indicará os Oficiais de Justiça plantonistas, devendo informar o nome e CPF, com ao menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, à Secretaria-Geral Judiciária.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador Corregedor Regional do Tribunal