O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 109 a 111 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o plantão judiciário em primeiro grau, para conhecer de medidas de caráter urgente, evitando o perecimento de direito ou dano de difícil reparação.

Parágrafo único. O conhecimento e a adoção de medidas processuais durante o plantão não geram prevenção do feito para o Juiz plantonista.

Art. 2º O regime de plantão em primeira instância observará os núcleos definidos no art. 109, § 2º, incisos I a IV, com a designação de um juiz plantonista por núcleo.

Art. 3º A escala dos Juízes plantonistas será estabelecida semestralmente, por sorteio, em audiência pública.

  Art. 4º Poderão ser acomodadas as preferências de plantões mediante permuta entre os magistrados interessados, comunicando-se eventual alteração à Diretoria Geral de Coordenação Judiciária.

Art. 5º O plantão judiciário funcionará nos dias úteis fora do horário regimental e, nos dias não úteis, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 6º Caberá ao Juiz que estiver no plantão judiciário:

I - despachar as medidas reputadas urgentes;

II - enviar o feito à distribuição competente no primeiro dia útil subseqüente ao atendimento realizado.

Art. 7º Será deferido ao Juiz plantonista um dia de compensação por dia de efetivo atendimento.

Parágrafo único. A compensação deverá ser requerida ao Presidente do Tribunal, mediante apresentação de relatório do plantão e das ocorrências atendidas.

Art. 8º As equipes de plantão serão compostas por um Juiz do Trabalho Titular de Vara ou um Juiz do Trabalho Substituto, um servidor e um Oficial de Justiça.

Art. 9º O Magistrado deverá permanecer na Comarca ou nas proximidades durante o período de plantão, sendo contatado em caso de provocação de serviço.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal