MPT lança
desenho animado sobre trabalho infantilUm mês após o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, e um dia antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completar 29 anos, o Ministério Público do Trabalho lança a primeira adaptação do projeto MPT em Quadrinhos para o formato de desenho animado e convoca a sociedade, mais uma vez, a refletir sobre os prejuízos do trabalho infantil. O lançamento ocorreu em 12/07, às 9h, nas redes sociais do MPT.
Nugep: fique por dentro!
Disponibilizada no DeJT de 15/07/2019 a Recomendação GP/VPJ nº 01/2019 do TRT-2 em que a Presidente e o Vice-Presidente Judicial do Tribunal recomendam aos magistrados cumprimento da decisão de suspensão nacional do Tema 1046 de Repercussão Geral, observando-se as hipóteses assentadas que alcançam exclusivamente a limitação ou restrição de direito trabalhista, sendo inaplicável à hipótese de criação de direito, como também é inaplicável se o direito estiver assegurado pela Constituição Federal.
O RRR - Tema 11 do TST teve a suspensão prorrogada no âmbito do TRT-2 pela Portaria GP/VPJ nº 01/2019 disponibilizada em 15/07/2019. A prorrogação da suspensão alcança todos os Recursos de Revista e Ordinários que versem sobre a validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores - Walmart (Tema nº 11), até a publicação da decisão do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo TST-IRR-000872-26.2012.5.04.0012.
Institui a Secretaria de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT.
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PORTARIA CR
Nº 09/2019 - DeJT 16/07/2019
Determina a extinção da reunião temporária de execuções contra as empresas identificadas nesta Portaria.
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PORTARIA DGA Nº 26/2019 - DeJT 5/07/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
RECOMENDAÇÃO GP/VPJ Nº 01/2019 - DeJT 15/07/2019
Recomenda a observância do despacho de suspensão dos processos em relação ao Tema 1046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
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Determina a extinção da reunião temporária de execuções contra as empresas identificadas nesta Portaria.
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PORTARIA DGA Nº 26/2019 - DeJT 5/07/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 18/2019
- DeJT 11/07/2019
Suspende o expediente relacionado a autos arquivados nos Fóruns de São Vicente e Praia Grande.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 21/2019 - DeJT 11/07/2019
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, na forma que especifica.
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PORTARIA GP/CR Nº 22/2019 - DeJT 11/07/2019
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Jandira, na forma que especifica.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/VPJ Nº 01/2019 - DeJT 15/07/2019
Determina a prorrogação da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre a questão que especifica.
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PROVIMENTO GP/VPA/CR Nº 01/2019 - DeJT 16/07/2019
Institui a Semana Nacional de Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos
- ProvimentosSuspende o expediente relacionado a autos arquivados nos Fóruns de São Vicente e Praia Grande.
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PORTARIA GP/CR Nº 21/2019 - DeJT 11/07/2019
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, na forma que especifica.
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PORTARIA GP/CR Nº 22/2019 - DeJT 11/07/2019
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Jandira, na forma que especifica.
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PORTARIA GP/VPJ Nº 01/2019 - DeJT 15/07/2019
Determina a prorrogação da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre a questão que especifica.
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PROVIMENTO GP/VPA/CR Nº 01/2019 - DeJT 16/07/2019
Institui a Semana Nacional de Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências.
RECOMENDAÇÃO GP/VPJ Nº 01/2019 - DeJT 15/07/2019
Recomenda a observância do despacho de suspensão dos processos em relação ao Tema 1046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
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DECRETO N° 9.901/2019
- PODER EXECUTIVO - DOU 9/07/2019
Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO N° 9.903/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 9/07/2019
Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
RESOLUÇÃO N° 244/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 4/07/2019
Dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Altera a Resolução nº 235/2019 que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105/2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO N° 9.903/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 9/07/2019
Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
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RESOLUÇÃO N° 244/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 4/07/2019
Dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Altera a Resolução nº 235/2019 que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105/2015.
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Publicação de texto jornalístico de conteúdo
discriminatório enseja responsabilização da editora
por danos morais coletivos - DeJT 20/05/2019
Essa é a compreensão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso: “Indenização por danos morais coletivos. Publicação de texto jornalístico com conteúdo discriminatório. A liberdade de expressão e de imprensa constitucionalmente garantida (artigos 5º, inciso IV e XIII, e 220 da CF/88) deve ser sopesada com os direitos relativos à honra e imagem dos empregados, bem como com a garantia do exercício da cidadania através do voto direito, secreto e universal (artigos 5º, incisos V e X, e 14 da CF/88). A publicação de texto em coluna de revista sugerindo que os empregados domésticos e porteiros não possuem condições de votar de forma correta em eleições presidenciais, com indicação de que fossem trancados no local de trabalho no dia do pleito nacional, caracteriza grave ofensa moral a tais categorias de trabalhadores, lesionando também seus direitos políticos, o que atrai a responsabilização civil das editoras responsáveis pela publicação (art. 186 do CC). Recurso ordinário provido em parte para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida ao FAT.” (PJe TRT/SP 1000456-43.2016.5.02.0372) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Locação de espaço em hotel para instalação de restaurante não enseja responsabilidade subsidiária pelas dívidas do locatário - DeJT 21/05/2019
Conforme entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Apostólico Silva: “Contrato de locação. Terceirização de serviços não configurada. Responsabilidade subsidiária inexistente. A locação de espaço físico em hotel, para instalação de restaurante, não acarreta responsabilidade subsidiária com relação às dívidas trabalhistas contraídas pelo locatário. Trata-se de contrato de natureza civil que não se confunde com a terceirização lícita de serviços de que trata o item IV da Súmula 331, do TST. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000157-17.2018.5.02.0301) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Cabível multa em favor da perita quando a reclamante não comparece às perícias agendadas - DeJT 23/05/2019
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa em favor da perita. Considerando que a reclamante, mesmo após advertida pelo juízo, não compareceu às perícias agendadas e não justificou as ausências, não há como acolher o pleito de reforma da decisão que aplicou a multa em favor da perita nomeada. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000056-30.2017.5.02.0716) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Atividade de consultora de vendas da Natura configura prestação de serviços autônomos - DeJT 10/07/2019
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vínculo empregatício. Consultora Natura orientadora. Em se tratando de prestação de serviços autônomos, o liame que a diferencia do empregado é tênue, e se fixa na ausência de subordinação jurídica e assunção do risco do negócio, como no presente caso. A própria autora reconheceu em seu depoimento pessoal que um consultor pode se cadastrar diretamente pelo site da reclamada e não depende do contato da reclamante (CNO) para passar seus pedidos, podendo passá-los diretamente pelo "0800" da reclamada, sem intervenção de qualquer pessoa. Negado provimento ao recurso.” (PJe TRT/SP 1001387-58.2018.5.02.0604) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Trabalhador portuário avulso não se sujeita à prescrição bienal - DeJT 11/07/2019
Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas: “Trabalhador portuário avulso - TPA. Prescrição bienal. O trabalhador portuário avulso não está sujeito ao prazo prescricional bienal, uma vez que sua relação de trabalho não gera vínculo de emprego com os tomadores do serviço, com OGMO ou sindicato de sua categoria, impossibilitando a fixação da data de extinção do contrato de trabalho com cada tomador de serviços. Assim, aplica-se ao trabalhador portuário avulso tão-somente o prazo prescricional quinquenal, salvo se houver cancelamento de seu registro junto ao OGMO ou sindicato, porque aí sim há extinção da relação de trabalho, incidindo então prazo prescricional bienal.” (PJe TRT/SP 1001734-20.2017.5.02.0445) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Essa é a compreensão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso: “Indenização por danos morais coletivos. Publicação de texto jornalístico com conteúdo discriminatório. A liberdade de expressão e de imprensa constitucionalmente garantida (artigos 5º, inciso IV e XIII, e 220 da CF/88) deve ser sopesada com os direitos relativos à honra e imagem dos empregados, bem como com a garantia do exercício da cidadania através do voto direito, secreto e universal (artigos 5º, incisos V e X, e 14 da CF/88). A publicação de texto em coluna de revista sugerindo que os empregados domésticos e porteiros não possuem condições de votar de forma correta em eleições presidenciais, com indicação de que fossem trancados no local de trabalho no dia do pleito nacional, caracteriza grave ofensa moral a tais categorias de trabalhadores, lesionando também seus direitos políticos, o que atrai a responsabilização civil das editoras responsáveis pela publicação (art. 186 do CC). Recurso ordinário provido em parte para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida ao FAT.” (PJe TRT/SP 1000456-43.2016.5.02.0372) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Locação de espaço em hotel para instalação de restaurante não enseja responsabilidade subsidiária pelas dívidas do locatário - DeJT 21/05/2019
Conforme entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Apostólico Silva: “Contrato de locação. Terceirização de serviços não configurada. Responsabilidade subsidiária inexistente. A locação de espaço físico em hotel, para instalação de restaurante, não acarreta responsabilidade subsidiária com relação às dívidas trabalhistas contraídas pelo locatário. Trata-se de contrato de natureza civil que não se confunde com a terceirização lícita de serviços de que trata o item IV da Súmula 331, do TST. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000157-17.2018.5.02.0301) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Cabível multa em favor da perita quando a reclamante não comparece às perícias agendadas - DeJT 23/05/2019
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa em favor da perita. Considerando que a reclamante, mesmo após advertida pelo juízo, não compareceu às perícias agendadas e não justificou as ausências, não há como acolher o pleito de reforma da decisão que aplicou a multa em favor da perita nomeada. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000056-30.2017.5.02.0716) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Atividade de consultora de vendas da Natura configura prestação de serviços autônomos - DeJT 10/07/2019
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vínculo empregatício. Consultora Natura orientadora. Em se tratando de prestação de serviços autônomos, o liame que a diferencia do empregado é tênue, e se fixa na ausência de subordinação jurídica e assunção do risco do negócio, como no presente caso. A própria autora reconheceu em seu depoimento pessoal que um consultor pode se cadastrar diretamente pelo site da reclamada e não depende do contato da reclamante (CNO) para passar seus pedidos, podendo passá-los diretamente pelo "0800" da reclamada, sem intervenção de qualquer pessoa. Negado provimento ao recurso.” (PJe TRT/SP 1001387-58.2018.5.02.0604) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Trabalhador portuário avulso não se sujeita à prescrição bienal - DeJT 11/07/2019
Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas: “Trabalhador portuário avulso - TPA. Prescrição bienal. O trabalhador portuário avulso não está sujeito ao prazo prescricional bienal, uma vez que sua relação de trabalho não gera vínculo de emprego com os tomadores do serviço, com OGMO ou sindicato de sua categoria, impossibilitando a fixação da data de extinção do contrato de trabalho com cada tomador de serviços. Assim, aplica-se ao trabalhador portuário avulso tão-somente o prazo prescricional quinquenal, salvo se houver cancelamento de seu registro junto ao OGMO ou sindicato, porque aí sim há extinção da relação de trabalho, incidindo então prazo prescricional bienal.” (PJe TRT/SP 1001734-20.2017.5.02.0445) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Companhia Brasileira de Distribuição deverá pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas e não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a favor dos empregados terceirizados. Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por danos morais coletivos, mas reduziu o valor da indenização de R$ 2 milhões para R$ 500 mil.(RR - 185300-89.2009.5.02.0373)
Testemunha de advogado que a assistiu em processo contra o mesmo empregador é suspeita - 5/07/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S.A. – Embrae para impedir que uma testemunha fosse ouvida em audiência de reclamação trabalhista ajuizada por ex-advogado da empresa. O colegiado entendeu estar caracterizada a suspeição, uma vez que a testemunha foi cliente do advogado em reclamação trabalhista também contra a Embrae.(ARR-59800-34.2012.5.17.0003)
Atendente com câncer dispensada após contrato de experiência consegue reintegração - 8/07/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Projecto – Gestão, Assessoria e Serviços Ltda. a reintegrar atendente ao emprego e pagar indenização e salários do período em que ela esteve dispensada do trabalho. A dispensa decorreu do término do contrato de experiência quando a empregada estava com câncer de mama. De acordo com os ministros, cabia ao empregador demonstrar que a dispensa não se deu por discriminação, mas ele não se desincumbiu do ônus da prova.(RR-1001862-38.2016.5.02.0069)
Comissária de voo ganha adicional de periculosidade sobre parte variável do salário - 8/07/2019
A Gol Linhas Aéreas S.A. e a VRG Linhas Aéreas S.A. foram condenadas pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a uma comissária de voo o adicional de periculosidade também sobre a parte variável do salário. Os ministros afirmaram que se a atividade do aeronauta é considerada de risco durante as horas fixas de voo, não há justificativa para excluir o adicional em relação às horas variáveis.(ARR-1000073-80.2014.5.02.0713)
Medidas adotadas antes e depois de morte de lavradora motivam redução de indenização - 9/07/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da empresa Raizen Energia S.A. por danos morais coletivos, por condições inseguras de trabalho e pela morte de uma lavradora. Na decisão, quanto ao montante a ser pago, a Turma considerou exorbitante o valor da indenização e reduziu-a de R$ 1 milhão para R$ 100 mil. (RR - 11154-81.2013.5.15.0142)
Auxiliar de limpeza obtém estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto - 9/07/2019
Uma auxiliar de limpeza do The Hostel Paulista Ltda. conseguiu ter direito à estabilidade assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez. A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho explicou que a garantia provisória de emprego prevista na Constituição da República não faz ressalva ao natimorto.(RR-1001880-03.2016.5.02.0023)
Pais de motorista morto em assalto na estrada vão receber reparação - 10/07/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paraense C. M. de Souza & Cia Ltda. a pagar indenização aos pais do motorista que morreu em tentativa de assalto na estrada. Os ministros decidiram conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal, que considera objetiva, sem necessidade de comprovação de culpa, a responsabilidade por danos morais decorrentes de assalto a empregado que exerce atividade de alto risco, como no caso. (RR-11025-31.2017.5.08.0110)
Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça - 10/07/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um ex-analista da Cognizant Serviços de Tecnologia e Software do Brasil S.A., de São Paulo, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que não admitiu seu recurso ordinário, porque constatado erro de identificação da peça no sistema PJe. Segundo o colegiado, a lei não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso.(RR-1001857-06.2016.5.02.0719)
Deferida indenização a espólio de ajudante que descobriu câncer 35 anos após dispensa - 11/07/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. por danos morais e materiais, em razão da morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato de trabalho. De acordo com laudo pericial, o óbito se deu em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto. (ARR-1922-98.2012.5.02.0382)
TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista - 11/07/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a um agente operacional da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) pedido para que a empresa seja submetida ao regime de execução judicial próprio das empresas privadas. Os ministros entenderam que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de Estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. (RO-64-32.2017.5.13.0000)
Supervisor de estágio não é remunerado como docente antes da Lei do Estágio - 12/07/2019
Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a supervisão do estágio se insere no exercício da docência desde a promulgação da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008. No entanto, no caso de contrato anterior à vigência da lei, a instituição de ensino não está obrigada a remunerar o supervisor de estágio por hora-aula de professor, em razão da ausência de previsão legal. (RR-716-64.2010.5.03.0132)
Agente não recebe promoções por merecimento pela falta de avaliação de desempenho - 12/07/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) a determinação de pagamento de diferenças salariais resultantes de promoções por mérito a um agente de apoio. (RR-152-67.2014.5.15.0017)
Comandante consegue reintegração por causa de dispensa contrária à norma coletiva - 15/07/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VRG Linhas Aéreas S. A. a reintegrar um comandante dispensado sem a empresa observar critérios estabelecidos em cláusula normativa para dispensar empregado. Os ministros afirmaram que, nessa circunstância, o TST entende que o empregador se obrigou a cumprir os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho.(RR-2132-02.2012.5.02.0043)
Técnico de enfermagem acusado de caluniar colegas em rede social não será indenizado - 16/07/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), a determinação de indenização por danos morais a um técnico de enfermagem acusado de ter difamado colegas em grupo do Facebook. Para a Turma, não houve ato ilícito, requisito necessário para a configuração da responsabilidade civil e do direito à indenização. (ARR-21064-84.2015.5.04.0008)
Testemunha terá de ser ouvida para reconhecer vínculo de emprego de engenheiro - 16/07/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um engenheiro, deferindo pedido dele para que a Justiça ouça, em audiência, testemunha que poderia comprovar seu vínculo de emprego com a Autotrac Comércio e Telecomunicações S.A. (RR-1457-08.2015.5.10.0012)
Mecânico beneficiado por justiça gratuita não pagará honorários periciais - 17/07/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso. (ARR-1064-63.2012.5.02.0254)
Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada - 17/07/2019
A Volkswagem do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. terá de pagar o equivalente a uma hora extra a um preparador de carroceria que tinha de usufruir do intervalo para descanso e alimentação no início da jornada. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão nessa circunstância equivale à supressão do intervalo.(ARR-1000795-16.2013.5.02.0466)
Justiça do Trabalho homologa acordo em favor das vítimas de Brumadinho e de seus familiares - 17/07/2019
A Justiça do Trabalho homologou, em 15 de julho, na 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), um acordo histórico entre a mineradora Vale e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em benefício das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG) e dos seus familiares. Pelos termos da conciliação, cada cônjuge, companheiro ou companheira, filho ou filha, mãe e pai de vítimas receberá da Vale R$ 700 mil (R$ 500 mil para reparar o dano moral e R$ 200 mil a título de seguro adicional por acidente de trabalho). Irmãos de empregados falecidos receberão individualmente R$ 150 mil por dano moral.
Legistas da Polícia Civil do ES devem ser representados pelo Sindicato dos Médicos - 18/07/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu ao Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo (Simes) a titularidade da representação sindical dos médicos legistas da Polícia Civil do estado. Segundo os ministros, o fato de o empregador ser ente da administração pública direta não afasta a regra de enquadramento pela categoria diferenciada.(RR-1115-66.2014.5.17.0002)
Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, por iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PRG). A ação foi ajuizada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, no exercício da chefia do órgão. Segundo Maia, as normas impugnadas violam “direta e ostensivamente” os princípios da separação dos Poderes e da independência orgânica dos tribunais.
Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas - 8/07/2019
Os governadores de Santa Catarina e da Paraíba ajuizaram as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 587 e 588, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios visto no artigo 100 da Constituição Federal. Os governadores pedem liminares para suspender os efeitos das decisões judiciais até que o mérito das ADPFs seja julgado, quando esperam que o STF declare a impossibilidade de constrição sobre tais contas.
ADI que questiona trabalho intermitente tramita em rito abreviado - 8/07/2019
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, em decisão publicada no dia 19 de junho, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6154 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do trabalho intermitente.
OAB questiona dispositivo de lei da BA sobre limite de gastos com pessoal no Judiciário - 10/07/2019
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6155 contra dispositivo da Lei 13.973/2018 da Bahia, que estabelece as diretrizes orçamentárias do estado para o exercício de 2019. A regra questionada inclui o pagamento de aposentadorias de servidores e membros do Poder Judiciário, pelo Fundo de Previdência do Estado, nas despesas daquele Poder para fins de cálculo do limite de gastos com pessoal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.786.590 e 1.788.700, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.013 na página de repetitivos no portal do STJ, a questão submetida a julgamento está assim resumida: "Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício".
Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional - 10/07/2019
A falta de previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria não impede que as entidades fechadas de previdência complementar cobrem reserva matemática adicional do assistido, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e tem como base a regra da contrapartida e o princípio do mutualismo. (REsp 1624273)
Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal - 11/07/2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da Silva.(HC 453870)
Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo - 12/07/2019
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado, a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência.(REsp 1265548)
Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial - 15/07/2019
Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial.
Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso - 16/07/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tribunais não podem remover juízes ameaçados
sem solicitação - 9/07/2019
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 49º Sessão Virtual, que os tribunais não podem remover ex officio magistrados que estejam sofrendo ameaça de vida em decorrência de decisões judiciais, em especial contra organizações criminosas. A decisão é fruto de uma consulta pública formulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
TCU aponta aperfeiçoamentos necessários à universalização do PJe - 10/07/2019
Uma auditoria concluída em outubro de 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a informatização do Poder Judiciário Federal, com foco especial na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), resultou em uma série de recomendações para o Conselho Nacional de Justiça aperfeiçoar a implantação do sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais em todos os tribunais brasileiros. O julgamento concluído no último dia 3 de julho pelo Plenário do TCU apontou propostas de ações com o objetivo de superar, principalmente, os desafios da governança nacional da ferramenta e da multiplicidade de sistemas utilizados pelos tribunais com este fim.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 49º Sessão Virtual, que os tribunais não podem remover ex officio magistrados que estejam sofrendo ameaça de vida em decorrência de decisões judiciais, em especial contra organizações criminosas. A decisão é fruto de uma consulta pública formulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
TCU aponta aperfeiçoamentos necessários à universalização do PJe - 10/07/2019
Uma auditoria concluída em outubro de 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a informatização do Poder Judiciário Federal, com foco especial na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), resultou em uma série de recomendações para o Conselho Nacional de Justiça aperfeiçoar a implantação do sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais em todos os tribunais brasileiros. O julgamento concluído no último dia 3 de julho pelo Plenário do TCU apontou propostas de ações com o objetivo de superar, principalmente, os desafios da governança nacional da ferramenta e da multiplicidade de sistemas utilizados pelos tribunais com este fim.
Na sessão ordinária do dia 27 de junho, realizada na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (JFRS), em Porto Alegre, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência.
Além de computar como tempo de contribuição, serviço militar também deve ser considerado para fins de carência - 8/07/2019
Na reunião realizada no dia 27 de junho, na cidade de Porto Alegre (RS), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência.O pedido de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Ceará, que não reconheceu como período de carência o tempo de serviço militar obrigatório, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.
Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciada em 9/07 pelo secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competitividade) e pelo relator da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica no Congresso, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Câmara analisa destaques e encerra 1º turno de votação da Nova Previdência - 17/07/2019
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, em 12/07, após analisar emendas aglutinativas e destaques, a votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 – a da Nova Previdência. Com a aprovação, o próximo passo será a votação em 2º turno, na Câmara, prevista para o início de agosto, após o recesso parlamentar.
Fiscalização retira 67 trabalhadores de condição análoga à escravidão em Paracatu (MG) - 18/07/2019
Um consórcio formado por 45 produtores rurais foi autuado por manter 67 trabalhadores em condições análogas à escravidão em Paracatu, noroeste de Minas Gerais, em uma operação especial da Superintendência Regional do Trabalho, órgão ligado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Os trabalhadores foram resgatados e encaminhados ao Seguro-Desemprego Especial, que paga três parcelas no valor de um salário mínimo (R$ 998) cada e indenizados pelos empregadores pelo tempo trabalhado.
Por força de conciliação firmada perante o Ministério Público do Trabalho, a Brasilit disponibilizou na internet um website para o cadastramento de ex-trabalhadores das unidades da empresa em Belém (PA), Capivari (SP), Contagem (MG), Esteio (RS), Recife (PE), São Caetano do Sul (SP), São Paulo (SP) e Senador Camará (RJ), com o objetivo de disponibilizar meios para a realização de exames periódicos de controle de ex-empregados que trabalharam nas plantas fabris até o ano de 2002. O endereço que contem o formulário é o https://www.brasilit.com.br/sobre-a-brasilit/ex-funcionarios.
Documentário “As recicláveis” destaca a necessidade de contratação das cooperativas de catadores pelas prefeituras do Grande ABC Paulista
No dia 2 de julho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou o documentário “As recicláveis”, filme que aborda dados sobre gestão de resíduos sólidos no Brasil e temas como o dia a dia dos catadores, o cotidiano das cooperativas de recicláveis e como as cidades gerenciam o lixo produzido. O objetivo do documentário é a conscientização dos gestores públicos da possibilidade de contratação de associações e cooperativas de reciclagem para uma solução mais efetiva na gestão de resíduos.
Banco do Brasil é condenado por assédio moral organizacional - 7/07/2019
O Banco do Brasil S/A e a BB Tecnologia e Serviços foram condenadas pela Justiça do Trabalho em 2 de julho pela prática de assédio moral organizacional. A instituição deverá pagar R$ 250 mil em danos morais coletivos, além de cumprir obrigações como abster-se de cobrar metas excessivas dos empregados ou de terceirizados. A condenação é resultado de uma ação civil pública movida contra as empresas em 2015 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.
Parceria entre MPT e PF fortalece combate ao trabalho escravo e infantil - 9/07/2019
Com o objetivo de fortalecer o combate ao trabalho escravo e trabalho infantil, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal (PF) assinaram em 9/07, na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), um acordo de cooperação técnica para desenvolver projetos e ações de interesse comum. Entre as iniciativas previstas no documento estão a execução de ações de combate ao trabalho escravo, capacitação técnica e intercâmbio de informações por meio do acesso à base de dados das instituições.
Land Rover Brasil faz acordo com MPT para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas
A empresa Jaguar e Land Rover Brasil e Comércio Ltda. assinou TAC proposto pelo MPT para o cumprimento da cota quanto ao número mínimo de empregados com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS. No TAC está previsto o pagamento de multa no valor de R$ 20 mil caso a empresa não cumpra essa e outras exigências legais firmadas com o MPT.
MPT-SP notifica farmácia por anúncio discriminatório - 11/07/2019
A JTM Farmácia de Manipulação (Center Fórmula) foi notificada em 2 de julho, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, pela prática de anúncio discriminatório. A empresa anunciou vaga em cartaz que dizia: “Precisa-se de auxiliar de laboratório (masculino)”. Na notificação, o órgão recomenda que a Center Fórmula retire o cartaz e disponibilize a vaga para candidatos ou candidatas “que atendam às exigências técnicas para o exercício da função”. Se a contratação discriminatória ocorreu, a recomendação é que a empresa reabra o processo seletivo.
