Norma
Recomendação n. 1/GP.VPJ, de 15 de julho de 2019
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Norma
Recomendação n. 1/GP.VPJ, de 15 de julho de 2019
Recomenda a observância do despacho de suspensão dos processos em relação ao Tema 1046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
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