Basis TRT02
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    • Entrar
    • Logotipo da Justiça do Trabalho Portal do TRT-2
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    Navegar

    Toda a BasisColeçõesTítulosAutoresAssuntosDataEsta coleçãoTítulosAutoresAssuntosData

      Minha conta

      Entrar
      Ver item 
      •   Basis
      • Doutrina
      • Artigos de Periódicos
      • Ver item
      •   Basis
      • Doutrina
      • Artigos de Periódicos
      • Ver item
      Artigo de periódico

      A superação da exigência de “comum acordo” nos dissídios coletivos: abuso de direito, conduta antissindical e a técnica do distinguishing em face do Tema 841 do STF

      Meirelles, Davi Furtado et al. | 27 nov. 2026
      Thumbnail

      PDF (161Kb)

      Artigo de periódico
      Documento textual
      Coleção
      • Artigos de Periódicos143

      Estatísticas
      Dados técnicos
      Artigo de periódico

      A superação da exigência de “comum acordo” nos dissídios coletivos: abuso de direito, conduta antissindical e a técnica do distinguishing em face do Tema 841 do STF

      Meirelles, Davi Furtado et al. | 27 nov. 2026
      PDF (161Kb)

      [por] O presente artigo analisa a exigência constitucional do “comum acordo” para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica (art. 114, § 2°, da Constituição Federal), contrapondo a literalidade do dispositivo aos princípios fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, da boa-fé processual e da liberdade sindical. Defende-se que, não obstante a fixação do Tema 841 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito não confere um direito de veto absoluto à bancada patronal. Quando demonstrada a recusa arbitrária, imotivada ou sistemática à negociação prévia, resta caracterizado o abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e a conduta antissindical. Por intermédio da técnica analítica do distinguishing, viabiliza-se a superação da barreira formal do comum acordo pelo Poder Judiciário Trabalhista para restaurar a paz social e a efetividade da tutela coletiva.
       
      [eng] This article analyzes the constitutional requirement of 'mutual agreement' for the filing of an economic collective labor dispute (Brazilian Federal Constitution, Article 114, § 2) contrasting the literal interpretation of the provision with core principles of the right of access to justice, procedural good faith and freedom of association. It is asserted that, despite the settlement of Supreme Court General Repercussion Thesis no. 841, the rule does not grant an absolute veto right to employers. When an arbitrary, unjustified, or systematic refusal to engage in prior negotiation is demonstrated, abuse of rights (Brazilian Civil Code, Article 187) and anti-union practice are clearly established. Through the analytical method of distinguishing it becomes viable to overcome the formal barrier of mutual agreement by The Labor Judiciary to restore social peace and the effectiveness of collective judicial protection.
       
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18862
      Autoria
      Meirelles, Davi Furtado
      Abrantes, André Rossi
      Notas de conteúdo
      Introdução e delimitação temática -- A teleologia do Tema 841 do STF: indução à autocomposição e vedação ao veto absoluto -- Os limites hermenêuticos e processuais do ARE 1563175/RJ -- O abuso de direito e a boa-fé objetiva no âmbito processual coletivo -- O dever de negociar (CLT) e o bloco de convencionalidade (OIT) -- A instrução fática do impasse e as sanções à litigância de má-fé: a operacionalização do distinguishing -- Conclusão
      In
      Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 18, n. 36 (jul./dez. 2026)
      Fonte
      MEIRELLES, Davi Furtado; ABRANTES,André Rossi. A superação da exigência de “comum acordo” nos dissídios coletivos: abuso de direito, conduta antissindical e a técnica do distinguishing em face do Tema 841 do STF = Overcoming of the 'mutual agreement' requirement in collective labor disputes: abuse of rights, anti-union practice and technique of distinguishing in light of Supreme Court Thesis no. 841. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 36, p. 220-228, jul./dez. 2026.
      Assunto
      Abuso de direito ; Dissídio coletivo ; Justiça do trabalho
      Artigo de periódico
      Documento textual
      Coleção
      • Artigos de Periódicos143

      Estatísticas
      Dados técnicos

      Estes itens também podem interessá-lo

      • Imagem
        Artigo de periódico

        Impactos da pandemia na Justiça do Trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia 

        Jorge Neto, Francisco Ferreira | 27 out. 2021
        [por] O presente trabalho aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do Trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é ...
      • Imagem
        Artigo de periódico

        A mediação trabalhista e o novo acesso à justiça: um caminho para conflitos sensíveis e a reafirmação dos direitos fundamentais 

        Chaves, Renata Maximiano de Oliveira | 28 nov. 2025
        [por] O presente artigo analisa a mediação trabalhista como instrumento de ampliação do acesso à justiça, especialmente em disputas sensíveis como assédio, discriminação e outras violações de direitos fundamentais. A partir das recentes Resolução n. 377, de 22 de março de 2024, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ...
      • Imagem
        Artigo de periódico

        Formas de garantia do pleno exercício da negociação coletiva de trabalho 

        Meirelles, Davi Furtado; Parede, Geovanna Carvalho | 28 maio 2024
        [por] O presente artigo tem por finalidade demonstrar, pelos conceitos extraídos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho e da doutrina, pelos princípios norteadores e funções deste instituto, que o direito à negociação coletiva se refere à um direito fundamental do trabalhador. Além da ...
      • Imagem
        Artigo de periódico

        A legitimidade sindical e a execução coletiva concorrente como instrumento de efetividade jurisdicional na Justiça do Trabalho 

        Afonso, Túlio Augusto Tayano; Casali, Rodrigo Guedes | 28 nov. 2025
        [por] O presente artigo examina a legitimidade do sindicato na condução, nos autos da ação coletiva original, da liquidação e execução individual dos créditos judicialmente reconhecidos em favor dos trabalhadores representados, de forma coletiva e simultânea às execuções individuais que podem ser propostas por empregados ...
      • Imagem
        Artigo de periódico

        O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial 

        Nôga, Alvaro Alves; Kovács, Daniela | 29 nov. 2022
        [por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um ...
        Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | São Paulo

        Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
        Rua da Consolação, 1272 - São Paulo/SP
        CEP 01302-906
        CNPJ 03.241.738/0001-39

        Horário de Funcionamento:
        De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h

        Telefone PABX (11) 3150-2000

        Sobre a Basis TRT-2:

        A Basis TRT2 visa garantir à comunidade acesso gratuito e aberto aos itens documentais disponibilizados no seu acervo e é regida pelos termos de uso e pela legislação de direitos autorais em vigor.

        FeedRSS 1.0FeedRSS 2.0FeedAtom