Artigo de periódico
A superação da exigência de “comum acordo” nos dissídios coletivos: abuso de direito, conduta antissindical e a técnica do distinguishing em face do Tema 841 do STF
| dc.contributor | Meirelles, Davi Furtado | |
| dc.contributor | Abrantes, André Rossi | |
| dc.contributor.author | Meirelles, Davi Furtado | |
| dc.contributor.author | Abrantes, André Rossi | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-23T21:23:45Z | |
| dc.date.available | 2026-10-23T21:23:45Z | |
| dc.date.created | 2026-11-27 | |
| dc.date.issued | 2026-11-27 | |
| dc.identifier.citation | MEIRELLES, Davi Furtado; ABRANTES,André Rossi. A superação da exigência de “comum acordo” nos dissídios coletivos: abuso de direito, conduta antissindical e a técnica do distinguishing em face do Tema 841 do STF = Overcoming of the 'mutual agreement' requirement in collective labor disputes: abuse of rights, anti-union practice and technique of distinguishing in light of Supreme Court Thesis no. 841. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 36, p. 220-228, jul./dez. 2026. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18862 | |
| dc.description.abstract | [por] O presente artigo analisa a exigência constitucional do “comum acordo” para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica (art. 114, § 2°, da Constituição Federal), contrapondo a literalidade do dispositivo aos princípios fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, da boa-fé processual e da liberdade sindical. Defende-se que, não obstante a fixação do Tema 841 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito não confere um direito de veto absoluto à bancada patronal. Quando demonstrada a recusa arbitrária, imotivada ou sistemática à negociação prévia, resta caracterizado o abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e a conduta antissindical. Por intermédio da técnica analítica do distinguishing, viabiliza-se a superação da barreira formal do comum acordo pelo Poder Judiciário Trabalhista para restaurar a paz social e a efetividade da tutela coletiva. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article analyzes the constitutional requirement of 'mutual agreement' for the filing of an economic collective labor dispute (Brazilian Federal Constitution, Article 114, § 2) contrasting the literal interpretation of the provision with core principles of the right of access to justice, procedural good faith and freedom of association. It is asserted that, despite the settlement of Supreme Court General Repercussion Thesis no. 841, the rule does not grant an absolute veto right to employers. When an arbitrary, unjustified, or systematic refusal to engage in prior negotiation is demonstrated, abuse of rights (Brazilian Civil Code, Article 187) and anti-union practice are clearly established. Through the analytical method of distinguishing it becomes viable to overcome the formal barrier of mutual agreement by The Labor Judiciary to restore social peace and the effectiveness of collective judicial protection. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Introdução e delimitação temática -- A teleologia do Tema 841 do STF: indução à autocomposição e vedação ao veto absoluto -- Os limites hermenêuticos e processuais do ARE 1563175/RJ -- O abuso de direito e a boa-fé objetiva no âmbito processual coletivo -- O dever de negociar (CLT) e o bloco de convencionalidade (OIT) -- A instrução fática do impasse e as sanções à litigância de má-fé: a operacionalização do distinguishing -- Conclusão | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 18, n. 36 (jul./dez. 2026) | pt_BR |
| dc.subject | Abuso de direito | pt_BR |
| dc.subject | Dissídio coletivo | |
| dc.subject | Justiça do trabalho | |
| dc.subject.other | Comum acordo | pt_BR |
| dc.subject.other | Tema 841 do STF | pt_BR |
| dc.subject.other | Conduta antissindical | pt_BR |
| dc.subject.other | Distinguishing | pt_BR |
| dc.title | A superação da exigência de “comum acordo” nos dissídios coletivos: abuso de direito, conduta antissindical e a técnica do distinguishing em face do Tema 841 do STF | pt_BR |
| dc.title.alternative | Overcoming of the 'mutual agreement' requirement in collective labor disputes: abuse of rights, anti-union practice and technique of distinguishing in light of Supreme Court Thesis no. 841 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.type.material | Documento textual | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18841 | pt_BR |
| dc.publisher.place | São Paulo | pt_BR |
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