Norma
Portaria n. 3/GP, de 16 de janeiro de 2017
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 3/GP, de 16 de janeiro de 2017
Determina a suspensão dos processos que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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