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Portaria n. 3/GP, de 16 de janeiro de 2017

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 30 jan. 2017
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Determina a suspensão dos processos que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/10463
Faz referência a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Resolução n. 185/TST, de 14 de setembro de 2012
Assunto
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ; Tribunal supremo ; Tribunal regional do trabalho ; Processo de execução ; Processo trabalhista ; Processo ; Procedimento ; Prazo (processo do trabalho) ; Prazo (processo civil) ; Julgamento ; Decisão judicial ; Recurso (processo trabalhista) ; Tese ; Acordo coletivo de trabalho ; Convenção coletiva de trabalho ; Jurisprudência
Situação
Sem revogação expressa
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