Novo "Boletim de Jurisprudência
Consolidado" reúne todos os boletins publicados ao longo de 2019
Os Boletins de Jurisprudência publicados em 2019 agora poderão
ser consultadas em um único documento, o Botem de Jurisprudência
Consolidado do TRT2. Mas a forma de disponibilização dos boletins
não mudou. A publicação que busca, de forma simples e clara, manter
atualizados o público interno e externo acerca das mais recentes e
interessantes decisões do nosso Regional, continua com periodicidade
quinzenal e integrada a este Informativo. Para cadastrar-se, acesse
no site do TRT2 o menu "Serviços" > "Acesso on line" > "Cadastro
Unifcado de Serviços" > "Inclusão de novo cadastro".
TRT da 2ª Região começa 2020 com 100% de processos digitais
O TRT2 começa o ano de 2020 com 100% de seus processos de 1ª instância em ambiente virtual. A partir de agora, não há mais processos tramitando em papel nas varas do trabalho. Todos os documentos e o andamento processual podem ser consultados eletronicamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Isso significa mais agilidade processual e padronização dos procedimentos dos trabalhos realizados pelos servidores e magistrados.
O serviço de digitalização dos processos físicos teve início em junho de 2019 e foi concluído em dezembro. No total, foram convertidos para o formato digital 435 mil processos, arquivados provisoriamente e em tramitação. Os processos de 2º grau serão digitalizados quando movimentados para o TST ou quando baixados para as varas. A migração dos autos físicos do 1º grau para o meio digital estava prevista no Provimento CGJT nº 2/2019.
TRT da 2ª Região começa 2020 com 100% de processos digitais
O TRT2 começa o ano de 2020 com 100% de seus processos de 1ª instância em ambiente virtual. A partir de agora, não há mais processos tramitando em papel nas varas do trabalho. Todos os documentos e o andamento processual podem ser consultados eletronicamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Isso significa mais agilidade processual e padronização dos procedimentos dos trabalhos realizados pelos servidores e magistrados.
O serviço de digitalização dos processos físicos teve início em junho de 2019 e foi concluído em dezembro. No total, foram convertidos para o formato digital 435 mil processos, arquivados provisoriamente e em tramitação. Os processos de 2º grau serão digitalizados quando movimentados para o TST ou quando baixados para as varas. A migração dos autos físicos do 1º grau para o meio digital estava prevista no Provimento CGJT nº 2/2019.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 31/12/2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
ATO Nº
266/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 24/12/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 8.686.066,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO Nº 40/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 24/12/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 22.569.242,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 264/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/12/2019
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo instituído para atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 267/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DJe 26/12/2019
Altera a Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.183/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 20/12/2019 - EDIÇÃO EXTRA B
Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.188/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/12/2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 31/12/2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
PORTARIA Nº 671/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 26/12/2019
Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
PORTARIA Nº 1.417/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 20/12/2019
Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO Nº 301/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 31/12/2019
Altera a Resolução CNJ nº 169/2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 8.686.066,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO Nº 40/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 24/12/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 22.569.242,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 264/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/12/2019
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo instituído para atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 267/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DJe 26/12/2019
Altera a Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 10.183/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 20/12/2019 - EDIÇÃO EXTRA B
Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.188/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/12/2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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LEI Nº 13.969/2019 - PODER
LEGISLATIVO - DOU 27/12/2019 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis,
Decretos e CódigosDispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 31/12/2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
PORTARIA Nº 671/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 26/12/2019
Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
PORTARIA Nº 1.417/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 20/12/2019
Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO Nº 301/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 31/12/2019
Altera a Resolução CNJ nº 169/2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira: “PJe. Desistência. Contestação. Momento processual oportuno. Ainda que o PJe permita apresentar a contestação antes da audiência, é nesta que é formalmente aceita, após a proposta de conciliação. Nesse passo, a desistência da ação, antes deste momento processual, não depende de aquiescência do réu. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000471-87.2019.5.02.0701) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ausência de fornecimento de refeição comercial prevista em norma coletiva não enseja percepção dos valores correspondentes - DeJT 12/12/2019
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Patrícia Therezinha de Toledo, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Refeição comercial. Malgrado a norma coletiva acostada à inicial preveja que quando o empregado prestar horas extras diárias superiores de duas horas seu empregador deverá lhe fornecer uma refeição comercial, a norma coletiva não fixa um valor correspondente. É dizer, nesse aspecto, que a ausência do fornecimento da mencionada "refeição" não lhe dá o direito de receber valores correspondentes, mesmo que indenizatórios, a título de "refeição comercial", tal como postulado na inicial. Recurso não provido.” (PJe TRT/SP 1001986-03.2018.5.02.0602) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Fornecimento de tablet a montadores de móveis viabiliza o controle de jornada - DeJT 18/12/2019
Segundo relata o Juiz Convocado Maurício Marchetti em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do inciso I do art. 62 da CLT. Com o fornecimento de tablete aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço viabilizou-se o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos.” (PJe TRT/SP 1001988-67.2018.5.02.0603) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Justiça do Trabalho é competente para julgar ação sobre promessa de doação de imóvel - DeJT 18/12/2019
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Promessa de doação decorrente da relação de trabalho. Competência desta especializada. A promessa de doação de um imóvel ao reclamante decorreu da relação de emprego mantida entre as partes. E, segundo relato da peça de estreia, teria sido feita pelo empregador visando quitar parcelas contratuais em atraso. Assim, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, na forma do artigo 114, I da Constituição Federal. (PJe TRT/SP 1001118-89.2017.5.02.0301) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Concessão de intervalo intrajornada de 55 minutos não caracteriza sua supressão - DeJT 18/12/2019
Conforme relatório do Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Intervalo intrajornada de 55 minutos. Incontroverso nos autos que por força da norma coletiva de trabalho, o Reclamante prestava serviços em regime de escala, com o intervalo intrajornada de 55 minutos. Do ponto de vista estrutural, é inegável a validade dos instrumentos normativos e seu reconhecimento pelo sistema jurídico (art. 7º, XXVI, CF), sendo a materialização da autonomia da vontade das entidades sindicais e empregadores (art. 8º, CF). Também é inegável que o constituinte permitiu a regulamentação da jornada de trabalho via negocial (art. 7º, VI e XIII, CF). A negociação coletiva também se insere entre os direitos e princípios fundamentais no trabalho (Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, 1998, Convenções 87 e 98, OIT). De fato, a não concessão regular do intervalo mínimo legal implica o pagamento total do período correspondente, como determina a Súmula 437, I, do TST. No caso dos autos, contudo, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que o intervalo de 55 minutos não caracteriza supressão, nos termos da Súmula 437 do TST. Adota-se, por analogia, os termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, pelo que há de observar a tolerância de 05 minutos para a marcação do horário, observado o limite máximo de 10 minutos, tanto no início, como no término da jornada (atual art. 58, § 1º, da CLT), pelo que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Dessa forma, o gozo do intervalo de 55 minutos não caracteriza violação ao art. 71, § 4º da CLT.” (PJe TRT/SP 1001521-63.2017.5.02.0461) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da indenização devida a uma bancária do Itaú Unibanco S.A. do Rio de Janeiro que realizava transporte de valores sem segurança, com risco à sua integridade física. A Turma considerou que o valor de R$ 5 mil anteriormente arbitrado era excessivamente módico diante do quadro revelado no processo e o rearbitrou em R$ 30 mil. (RR-101062-91.2016.5.01.0512)
Transportadora é absolvida de indenizar auxiliar de armazém por não anotar carteira de trabalho - 20/12/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa de Transportes Atlas Ltda. o pagamento de indenização a um diarista que não teve o contrato de emprego anotado na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a decisão, fundamentada na jurisprudência do TST, apenas a ausência do registro não é motivo para o pagamento de reparação. (ARR-1441-75.2015.5.08.0120)
Camareira de hotel tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo - 20/12/2019
O D Grupo Empreendimentos e Participações Ltda., de Natal (RN), foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira de hotel. No entendimento da Turma, a limpeza e a coleta do lixo dos banheiros de hotéis, cujo número de usuários é indeterminado e com grande rotatividade, não pode ser comparada à limpeza de banheiros de escritórios e residências. (ARR-1490-36.2017.5.21.0007)
Identificação de grupo econômico não afeta personalidade jurídica do devedor principal - 23/12/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é desnecessário a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à Alcana - Destilaria de Álcool de Nanuque S/A para reconhecer a existência de grupo econômico e incluir na execução de uma reclamação trabalhista a Rodovias das Colinas S.A. De acordo com os ministros, a instauração do incidente não é aplicável quando se trata de descoberta de grupo econômico, porque a pessoa jurídica executada e responsável direta pelo débito, Alcana Destilaria, continua hígida. (Ag-AIRR-856-80.2015.5.03.0146)
Empresa terá de alterar função de empregado acometido por síndrome de pânico - 23/12/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Carioca de Produtos Químicos S.A., de Camaçari (BA), contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a mudança de função de um empregado com síndrome de pânico até que ele recuperasse as condições psíquicas para o trabalho. (RO-56-43.2018.5.05.0000)
Custas recolhidas a menor por equívoco de publicação em site afasta deserção de recurso - 26/12/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso do Bradesco Seguros S/A em que as custas judiciais haviam sido recolhidas a menor porque a sentença foi publicada com valor incorreto no sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Ao entender que a parte não pode ser apenada pelo equívoco, a Turma determinou o retorno do processo para que o TRT prossiga no exame do mérito do recurso (RR-91900-78.2009.5.01.0072).
Dispensa de depoimento de engenheiro gera nulidade do processo - 26/12/2019
A Gestão de Projetos e Obras Ltda. (GPO), de Salvador (BA), conseguiu anular o processo ajuizado por um engenheiro civil em razão do indeferimento para que fosse ouvido o depoimento do empregado na audiência. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, houve cerceamento de defesa (ARR-1337-36.2015.5.05.0001).
TST afasta exigência de comprovação para obtenção de justiça gratuita em ação rescisória - 26/12/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) prossiga no julgamento de ação rescisória ajuizada por um geólogo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Segundo os ministros, não há razão para tratamento distinto entre ramos do Poder Judiciário para aqueles que declararem a insuficiência de recursos (RO-10899-07.2018.5.18.0000).
Vendedor motociclista deixa de receber adicional de periculosidade após suspensão de portaria - 27/12/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou parcialmente o pagamento do adicional de periculosidade pela distribuidora de bebidas CRBS S.A., de Guarapuava (PR), a um vendedor motociclista. Segundo a Turma, ele não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da matéria (RR-279-79.2017.5.09.0659).
Caixa de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função - 27/12/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser indevido o acréscimo salarial requerido por uma operadora de caixa de supermercado por exercer também atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Segundo a Turma, a compatibilidade entre essas atividades afasta o direito ao adicional de acúmulo de função (ARR-935-54.2014.5.20.0006).
Universidade indenizará professor demitido por telegrama - 27/12/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Fundação São Paulo-PUC (SP) ao pagamento de indenização de R$ 50 mil a um professor que teve sua dispensa comunicada por telegrama. Ele tinha 78 anos de idade e há 32 trabalhava para a PUC-SP. Por maioria, o colegiado entendeu que a forma de dispensa do empregado, “com excelente reputação na empresa e sem qualquer falta ou advertência”, não foi apenas deselegante, mas despótica (Ag-AIRR-578-73.2015.5.02.0060).
Justiça
comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido
pelo regime estatutário - 19/12/2019
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. A decisão foi proferida no Conflito de Competência (CC) 8018, na sessão de encerramento do ano judiciário de 2019.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. A decisão foi proferida no Conflito de Competência (CC) 8018, na sessão de encerramento do ano judiciário de 2019.
Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional - 20/12/2019
O Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei
5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência
da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal
e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia manifestação
do profissional ou da pessoa jurídica. Por unanimidade, foi negado
provimento ao Recurso Extraordinário (RE)
808424, com repercussão geral reconhecida. O relator, ministro
Marco Aurélio, assinalou que o dispositivo viola os incisos do artigo
5º da Constituição Federal que tratam do livre exercício profissional
(XIII),
do devido processo legal (LIV)
e do contraditório e da ampla defesa (LV)
e que a consequência do cancelamento do registro é a impossibilidade
de exercício da profissão.
Ministro suspende processos sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas - 23/12/2019
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.
Lei de Sergipe sobre depósitos judiciais em banco estadual é inconstitucional - 24/12/2019
O Plenário do STF julgou inconstitucional a Lei estadual nº 5.886/2006, que determina o depósito no Banco do Estado de Sergipe (Banese) dos valores decorrentes de processos judiciais e administrativos em que a administração pública estadual figure como parte. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4114) para afastar, de agora em diante, a obrigatoriedade da realização dos depósitos nas contas do banco estadual. A decisão acolheu pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados.
Necessidade de defensor público ter inscrição na OAB é matéria com repercussão geral - 26/12/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso foi interposto pela Conselho Federal da OAB e pela OAB São Paulo para questionar acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento a recurso da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e garantiu aos seus filiados o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados à Ordem. Para aquela corte, defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB para que possam exercer suas atividades. A carreira, segundo o STJ, está sujeita a regime próprio e estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB (RE 1240999).
Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional - 27/12/2019
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucionais trechos da Lei fluminense 8.315/2019, que institui jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) no Estado do Rio de Janeiro. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6149, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Segundo o ministro Alexandre de Moraes (relator), houve invasão da esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho.
STF recebe nova ADI questionando criação do juiz das garantias - 2/01/2020
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criou o juiz das garantias. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 6298 e 6299, em que se discute a mesma matéria.
Promulgada há 15 anos, Reforma do Judiciário trouxe mais celeridade e eficiência à Justiça brasileira - 3/01/2020
Publicada no DOU de 31/12/2004, a Emenda Constitucional (EC) 45, que instituiu a Reforma do Judiciário, completou 15 anos. Criada com a missão de dar mais celeridade e eficiência ao sistema judiciário, a emenda proporcionou várias mudanças na organização e no funcionamento da Justiça brasileira. A partir de então, a garantia da “razoável duração do processo” passou a ser prevista na Constituição da República, com sua inclusão no inciso LXXVIII do artigo 5º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter status constitucional quando aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional pelo mesmo rito das emendas constitucionais. A possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o estabelecimento do instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, a criação dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) também são inovações trazidas pela Reforma do Judiciário.
Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP - 6/01/2020
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Segundo a entidade, essa previsão contraria o princípio constitucional da não afetação de receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, vedando sua vinculação à destinação dos recursos.
Ministro suspende processos sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas - 23/12/2019
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.
Lei de Sergipe sobre depósitos judiciais em banco estadual é inconstitucional - 24/12/2019
O Plenário do STF julgou inconstitucional a Lei estadual nº 5.886/2006, que determina o depósito no Banco do Estado de Sergipe (Banese) dos valores decorrentes de processos judiciais e administrativos em que a administração pública estadual figure como parte. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4114) para afastar, de agora em diante, a obrigatoriedade da realização dos depósitos nas contas do banco estadual. A decisão acolheu pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados.
Necessidade de defensor público ter inscrição na OAB é matéria com repercussão geral - 26/12/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso foi interposto pela Conselho Federal da OAB e pela OAB São Paulo para questionar acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento a recurso da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e garantiu aos seus filiados o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados à Ordem. Para aquela corte, defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB para que possam exercer suas atividades. A carreira, segundo o STJ, está sujeita a regime próprio e estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB (RE 1240999).
Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional - 27/12/2019
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucionais trechos da Lei fluminense 8.315/2019, que institui jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) no Estado do Rio de Janeiro. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6149, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Segundo o ministro Alexandre de Moraes (relator), houve invasão da esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho.
STF recebe nova ADI questionando criação do juiz das garantias - 2/01/2020
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criou o juiz das garantias. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 6298 e 6299, em que se discute a mesma matéria.
Promulgada há 15 anos, Reforma do Judiciário trouxe mais celeridade e eficiência à Justiça brasileira - 3/01/2020
Publicada no DOU de 31/12/2004, a Emenda Constitucional (EC) 45, que instituiu a Reforma do Judiciário, completou 15 anos. Criada com a missão de dar mais celeridade e eficiência ao sistema judiciário, a emenda proporcionou várias mudanças na organização e no funcionamento da Justiça brasileira. A partir de então, a garantia da “razoável duração do processo” passou a ser prevista na Constituição da República, com sua inclusão no inciso LXXVIII do artigo 5º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter status constitucional quando aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional pelo mesmo rito das emendas constitucionais. A possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o estabelecimento do instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, a criação dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) também são inovações trazidas pela Reforma do Judiciário.
Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP - 6/01/2020
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Segundo a entidade, essa previsão contraria o princípio constitucional da não afetação de receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, vedando sua vinculação à destinação dos recursos.
Presidente
do STJ defende reforma profunda do Judiciário - 20/12/2019
Durante almoço com jornalistas na sexta-feira (20/12) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, defendeu uma reforma profunda no Judiciário para aumentar a eficiência e diminuir a morosidade dos julgamentos. Para ele, mais do que discutir aumento de pena ou possibilidade de prisão em segunda instância, é necessário repensar o papel das cortes superiores – que sofrem com a intensa judicialização – e a reforma do atual sistema recursal do país.
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio - 24/12/2019
Em razão do descredenciamento de uma clínica de fisioterapia sem que os consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fossem notificados com pelo menos 30 dias de antecedência – conforme previsto pelo artigo 17 da Lei 9.656/1998 –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de plano de saúde do Rio de Janeiro a reparar todos os prejuízos sofridos pelos segurados – tanto materiais quanto morais –, os quais deverão ser comprovados pelo Ministério Público e pelos interessados na fase de liquidação de sentença. (REsp 1823072)
Primeira Seção possibilita ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial - 27/12/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995.A tese firmada pelos ministros foi a seguinte: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".
Folha deve pagar R$ 25 mil de indenização por matéria caluniosa contra desembargador - 3/01/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que condenou a Empresa Folha da Manhã – que edita o jornal Folha de S.Paulo – a pagar R$ 25 mil de indenização a um desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por matéria em que ele foi acusado de receber dinheiro em troca de uma decisão. (REsp 1604010)
Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo - 6/01/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação de honorários do dativo. O colegiado entendeu que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível. (Número do processo não disponibilizado - segredo de justiça)
Durante almoço com jornalistas na sexta-feira (20/12) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, defendeu uma reforma profunda no Judiciário para aumentar a eficiência e diminuir a morosidade dos julgamentos. Para ele, mais do que discutir aumento de pena ou possibilidade de prisão em segunda instância, é necessário repensar o papel das cortes superiores – que sofrem com a intensa judicialização – e a reforma do atual sistema recursal do país.
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio - 24/12/2019
Em razão do descredenciamento de uma clínica de fisioterapia sem que os consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fossem notificados com pelo menos 30 dias de antecedência – conforme previsto pelo artigo 17 da Lei 9.656/1998 –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de plano de saúde do Rio de Janeiro a reparar todos os prejuízos sofridos pelos segurados – tanto materiais quanto morais –, os quais deverão ser comprovados pelo Ministério Público e pelos interessados na fase de liquidação de sentença. (REsp 1823072)
Primeira Seção possibilita ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial - 27/12/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995.A tese firmada pelos ministros foi a seguinte: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".
Folha deve pagar R$ 25 mil de indenização por matéria caluniosa contra desembargador - 3/01/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que condenou a Empresa Folha da Manhã – que edita o jornal Folha de S.Paulo – a pagar R$ 25 mil de indenização a um desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por matéria em que ele foi acusado de receber dinheiro em troca de uma decisão. (REsp 1604010)
Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo - 6/01/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação de honorários do dativo. O colegiado entendeu que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível. (Número do processo não disponibilizado - segredo de justiça)
O CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram três termos de cooperação técnica para viabilizar e ampliar projetos voltados a garantir a efetividade a direitos fundamentais assegurados pela Constituição e diplomas internacionais dos quais o Brasil é signatário. Os acordos contemplam a consolidação e disseminação dos Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Poder Judiciário; o desenvolvimento de estudos e pesquisas para investigar o atendimento às crianças pelo Sistema de Justiça brasileiro; e a ampliação do programa Justiça Presente, que, desde janeiro de 2019, vem trabalhando para o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo.
Corregedoria regulamenta o registro eletrônico de imóveis - 20/12/2019
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis. O normativo foi elaborado após terem sido colhidas as manifestações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), das corregedorias-gerais de Justiça dos estados e outras associações.
Juiz das garantias não é juiz para proteger criminoso, diz Toffoli - 3/01/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para elaboração de estudo relativo à aplicação da Lei n. 13.964/19 nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Criado pela Portaria CNJ nº 214/2019, o Grupo de Trabalho vai definir orientações para que os tribunais implantem a lei. A norma determina, entre outros pontos, a criação da figura do juiz das garantias. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a lei tem uma dimensão maior no combate à criminalidade.
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concluindo a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.
CJF libera R$1,1 bilhão em RPVs - 2/01/2019
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou, em dezembro corrente, aos tribunais regionais federais (TRFs), os limites financeiros no valor de R$1.151.404.097,30 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em novembro de 2019, para um total de 124.790 processos, com 146.871 beneficiários.
Guia orienta criação de Regime
de Previdência Complementar por estados e municípios - 20/12/2019
Foi apresentado em reunião extraordinária do Conselho Nacional
de Previdência Complementar (CNPC), na sexta-feira (20/12), o guia
que irá orientar estados e municípios a constituírem Regime de Previdência
Complementar (RPC) para seus servidores. Esse documento foi resultado
de um grupo de trabalho, instituído em agosto deste ano pelo CNPC,
para oferecer aos entes federativos orientações e minuta de projeto
de lei para a implantação do Regime de Previdência Complementar. Isso
porque a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019 – a da Nova Previdência –, determinou
que estados e municípios que possuem Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) instituam o seu RPC em até dois anos.Decreto regulamenta compensação previdenciária entre Regimes Próprios - 23/12/2019
O Decreto 10.188/2019, publicado no Diário Oficial da União da segunda-feira (23/12), regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Antes do decreto, os servidores públicos com tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação. Além de autorizar essa compensação, o novo decreto altera alguns procedimentos em relação à compensação que já ocorre entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios.
Cronograma do eSocial tem novas datas - 27/12/2019
O calendário de implantação do eSocial nas empresas foi alterado. Portaria nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 24, prorrogou o prazo para a início do envio dos eventos que estavam previstos para ser inseridos no sistema em janeiro de 2020. Entre as prorrogações estão os eventos de folha de pagamento do Grupo 3; de Saúde e Segurança do Trabalhador do Grupo 1; e o início da obrigatoriedade para órgãos públicos. Também houve mudanças na classificação das empresas em grupos.
O Projeto Nacional de Inclusão Social de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi eleito um dos dez fatos que marcaram a comunicação em 2019 de acordo o portal Meio & Mensagem, especializado no segmento publicitário. Iniciativa que visa uma maior diversidade racial no mercado publicitário ficou entre os dez fatos que marcaram a comunicação em 2019, segundo o portal Meio & Mensagem.
