Novidades Nugep:
fique por dentro! O Ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF
381, determinou que a Justiça do Trabalho suspenda todos os
processos pendentes, individuais e coletivos, sobre a validade de norma
coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente
previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art.
62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de
transporte de cargas. Ainda, esclareceu que entende que a matéria em
debate na ADPF
381 e no Tema
1046 de Repercussão Geral é a mesma, razão pela qual solicitou
o julgamento conjunto dos referidos processos, agendado para 6 de maio
de 2020. Confira a decisão na íntegra, encaminhada por meio do Ofício
Circular nº 1081/2019 do TST.
Institui os Representantes de Negócio para os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
Altera a nomenclatura de 01 (um) Cargo de Técnico Judiciário - Apoio especializado - especialidade artes gráficas para 01 (um) Cargo de Técnico Judiciário - área administrativa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA DGA Nº 01/2020 - DeJT 7/01/2020
Altera as Portarias DGA nºs 01/2014, 05/2014; 08/2014; 27/2014; 04/2016; 06/2016; 16/2016 e 20/2016. Gestores e fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 02/2020 - DeJT 14/01/2020
Altera as Portarias DGA nºs 65/2015, 01/2016, 04/2016, 06/2016, 18/2017, 05/2018, 06/2018, 07/2018, 12/2018, 13/2018, 18/2018, 21/2018 e 26/2018. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA DGA Nº 03/2020 - DeJT 15/01/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 01/2020 - DeJT 10/01/2020
Determina disponibilização de matérias que compõem os arquivos não transmitidos no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
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ATO
Nº 7/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 13/01/2020
Divulga os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do TST.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 7/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 15/01/2020
Altera a composição do Grupo Nacional de Negócio do SIGEP-JT (GNN-SIGEP-JT), instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 130, de 29 de maio de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO N° 10.201/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 16/01/2020
Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA N° 914/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 14/01/2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação -
Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
Divulga os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do TST.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 7/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 15/01/2020
Altera a composição do Grupo Nacional de Negócio do SIGEP-JT (GNN-SIGEP-JT), instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 130, de 29 de maio de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO N° 10.201/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 16/01/2020
Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA N° 914/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 14/01/2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).
Conforme relatório da Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contrato de estágio com a administração pública. Competência da Justiça do Trabalho. Não cabe à Justiça Especializada apreciar as questões trabalhistas oriundas do vínculo firmado entre o estagiário e o Poder Público. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal.” (PJe TRT/SP 1000311-85.2018.5.02.0058) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Cuidadora de idosa contratada para dormir no emprego faz jus ao adicional noturno - DeJT 17/12/2019
Assim decidiu a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado: “Cuidadora de idosa. Disponibilidade para possível intercorrência no período noturno. Horas extras. Adicional noturno. A função da cuidadora de idosos pressupõe, dentre outras ocupações, a observação da higidez, qualidade do sono da pessoa com idade avançada, velando pelo seu descanso, além de participação ativa nas terapias ocupacionais e físicas, acompanhando-os nessas práticas; devendo, ainda, estar atenta sempre aos cuidados especiais e/ou à quaisquer alterações físicas ou comportamentais do idoso(a). Logo, se a reclamante foi contratada para dormir em seu emprego, por corolário, resta lógica a conclusão, de que havia a imprescindibilidade de acompanhamento noturno, obrigando a profissional a permanecer em estado de alerta para alguma irregularidade. Desse modo, a alegação defensiva de que a reclamada dormia, e não exigia cuidado e trato todo o tempo, não afasta a circunstância de que a empregada, responsável e habilitada, persistia no local para atender a anciã, em caso de intercorrência, situação que, à luz do artigo 4º da CLT, configura tempo à disposição do empregador. Em síntese, sendo inerente à função encontrar-se às ordens para alguma anormalidade, durante toda a jornada, resta certo que, se porventura desejasse realizar qualquer atividade noturna, fora do ambiente de trabalho, a trabalhadora estaria impedida em razão do contrato. Constata-se, pois, o excedimento dos limites previstos no artigo 2º, da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015 (dispõe sobre o trabalho doméstico), fazendo jus ao pagamento como extra das horas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, bem como do adicional noturno, nos termos do artigo 14 da mesma lei. Recurso da autora provido.” (PJe TRT/SP 1001744-23.2016.5.02.0082) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Manifestações racistas e homofóbicas no ambiente de trabalho ensejam dispensa por justa causa - DeJT 18/12/2019
Em consonância com o acórdão relatado pelo Juiz Convocado Rodrigo Garcia Schwarz, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dispensa por justa causa. Manifestações discriminatórias, racistas e homofóbicas no ambiente de trabalho. Mau procedimento configurado. Dispensa disciplinar tempestiva, proporcional e pedagógica. Embora seja livre, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição da República, a manifestação do pensamento, tal liberdade não é absoluta, não resguardando manifestações francamente discriminatórias, racistas e homofóbicas, que ultrapassam o limite razoável da mera opinião de natureza política, sendo injuriosas e incompatíveis com o padrão de civilidade exigível no ambiente do trabalho, o que se agrava pela posição de superioridade hierárquica ostentada pela trabalhadora (supervisora), que exige do empregado maior responsabilidade quanto aos seus próprios atos perante terceiros. Mau procedimento é o contrário ao bom e correto procedimento, e isso se refere à prática de atos que consubstanciem atitudes desrespeitosas, inadequadas ou irregulares, inclusive sob o ponto de vista ético. Manifestações discriminatórias, racistas e homofóbicas no ambiente de trabalho não podem ser toleradas, ainda que artificialmente ancoradas no expediente da "opinião política" ou da "liberdade de expressão", porque a trabalhadora não trata, no caso, apenas de política, mas de expressar sentimentos que, para além da política, se evidenciam francamente discriminatórios, racistas e homofóbicos, que na prática consubstanciam discurso que deprecia e desqualifica pessoas em razão de fatores como cor, etnia, orientação sexual ou procedência nacional, e que tendem a atingir moralmente terceiros que com ela trabalham - ninguém é proibido de tê-los, no seu íntimo, mas expressá-los publicamente, em particular no ambiente de trabalho e em condição hierárquica diferenciada, consubstancia atentado à ordem jurídica, ao dever de urbanidade no convívio social e à fidúcia depositada pelo empregador (mau procedimento, portanto). Suficientemente graves as manifestações discriminatórias, racistas e homofóbicas da reclamante em serviço, ponderável a providência da empresa em despedir a supervisora por mau procedimento após a apuração das várias denúncias recebidas, evidenciando-se tempestiva, proporcional e pedagógica a dispensa disciplinar.” (PJe TRT/SP 1000576-35.2019.5.02.0064) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Penalidade imposta dias depois do fato não configura ausência de imediatidade - DeJT 18/12/2019
Dessa forma relatou o Desembargador Manoel Antonio Ariano, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Imediatidade. A imposição de penalidade alguns dias depois dos fatos não denota inobservância do princípio da imediatidade, mas faz prova da tese defensiva de apuração dos fatos e tomada de decisão quanto à sanção aplicável junto ao setor jurídico da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000170-02.2019.5.02.0068) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Incide responsabilidade objetiva diante da ocorrência de doença ocupacional em eletricistas que trabalham em linhas aéreas de transmissão - DeJT 9/01/2020
A Juíza Convocada Raquel Gabbai de Oliveira, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Doença ocupacional. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ainda que os assaltos decorram de ato de terceiro, cuja prevenção está relacionada à segurança pública, no caso dos eletricistas que trabalham em linhas aérea de transmissão, que ocasionalmente estão instaladas em locais onde há manifesto risco à integridade física dos empregados por ação de criminosos, atraídos pelos bens patrimoniais do empregador e pela facilidade de fuga, incide a responsabilidade objetiva (inteligência do parágrafo único do art. 927 do CC). Recurso do autor a que se dá provimento.” (PJe TRT/SP 1000377-05.2017.5.02.0445) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Estadual de ação ajuizada por um servidor do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo admitido sob o regime estatutário, sem concurso público, antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Segundo o colegiado, ainda que a pretensão se referisse a direitos trabalhistas, a questão de fundo diz respeito a vínculo jurídico-administrativo entre o servidor público e a administração, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.(RO-6372-66.2012.5.02.0000)
Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família - 7/01/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da SJobim Segurança e Vigilância Ltda., de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sócio tiver ocorrido antes do direcionamento da execução ao seu patrimônio.(RR-388-80.2014.5.15.0029)
Consultoria de riscos não pode pesquisar dados de crédito de candidatos a motorista - 8/01/2020
A pesquisa de dados creditícios de candidatos a vagas de motorista realizada pela Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., de Brasília (DF), foi considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no mercado de trabalho pode permitir que ele quite suas eventuais dívidas.(RR-1109-68.2012.5.10.0020)
Auxiliar de saúde bucal de empresa de RH não tem direito a vantagens de norma da categoria - 8/01/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de uma auxiliar de saúde bucal de Campos dos Goytacazes (RJ) obter vantagens previstas em instrumento coletivo de cuja negociação a empregadora, Personal Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., não tenha tomado parte. A Turma seguiu o entendimento consolidado do TST sobre a matéria (Súmula 374).(ARR-10613-66.2014.5.01.0283)
Redução da capacidade de trabalho gera pagamento de pensão mensal a operador de estações - 8/01/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de estações da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) de receber pensão mensal em razão da redução de sua capacidade de trabalho. Para a Turma, uma vez evidenciada a redução da capacidade de trabalho decorrente da lesão, o fato de ele ter contribuído para o agravamento da doença não afasta o direito à reparação.(RR-1168-82.2017.5.06.0411)
TST reafirma competência da Justiça do Trabalho em ação sobre honorários de advogado do BB - 9/01/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais reafirmou, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um advogado empregado cobra da entidade o pagamento de honorários advocatícios nas causas em que atuou para o banco.(ED-E-RR -159700-88.2010.5.16.0002)
Ajudante de laboratório consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS - 09/01/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.(RR-1000524-41.2018.5.02.0301)
Gravação de conversa demonstra que empresa passava referências negativas sobre empregado - 10/01/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e um representante da Alibra Ingredientes Ltda., de Cândido Rondon (PR), como meio de prova de que a empresa passava referências negativas do ex-empregado a outros empregadores. Com a decisão, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para a realização de perícia, a fim de verificar se a voz na gravação é do preposto.(RR-1279-63.2012.5.09.0668)
Empresa demonstra que dispensa de empregada que teve câncer de mama não foi discriminatória - 10/01/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a reintegração ao emprego de uma coordenadora de projetos da Totvs S.A., de Belo Horizonte, dispensada após ser diagnosticada com câncer de mama. No entendimento da Turma, a dispensa não foi discriminatória em razão da doença, mas motivada pelo rendimento insatisfatório verificado em avaliação de desempenho.(RR-10953-57.2018.5.03.0107)
Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga à professora - 10/01/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Tubarão (SC) a pagar a uma professora da rede pública as diferenças decorrentes da redução do percentual pago a título de gratificação de regência de classe. Para a Turma, a alteração foi ilícita e causou prejuízo à empregada.(RR-2223-64.2011.5.12.0006)
Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para portadores de deficiência - 13/01/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta à Itaipu Binacional de destinar pelo menos 40% das vagas em cada processo seletivo ou concurso público a empregados com deficiência ou reabilitados. Para o colegiado, a empresa não pode ser penalizada porque buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista na Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991).(RR-485-83.2010.5.09.0095)
Representante comercial não consegue diferenças de comissões relativas a vendas a prazo - 13/01/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante comercial da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., de Belo Horizonte (MG), ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo. De acordo com a decisão, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista.(E-RR-1846-18.2011.5.03.0015)
Mãe de auxiliar que desapareceu após fugir de alojamento não tem direito a indenização - 13/01/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de indenização por danos morais à mãe de um auxiliar de serviços gerais que fugiu do alojamento da obra em que trabalhava, correu para a mata e nunca mais retornou. Como ficou comprovado que a RMW Empreendimentos Ltda. agiu imediatamente para tentar encontrar o empregado, os ministros entenderam que a empresa não teve culpa pelo desaparecimento e, portanto, não precisa pagar reparação à família.
Inclusão do nome de vendedora no Serasa motiva pagamento de indenização - 14/01/2020
A Brasil Foods S.A. – BRF vai pagar a uma vendedora indenização por danos morais por ter incluído indevidamente o nome dela no cadastro de devedores do Serasa. A condenação foi aplicada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento de que o ato empresarial configurou prejuízo ao patrimônio moral.(RR-510-62.2010.5.06.0004)
Professora particular não teve vínculo de emprego com academia de ginástica - 14/01/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a existência de vínculo de emprego entre personal trainer e academia de Cachoeirinha (RS) reconhecido pelos juízos de primeiro e segundo graus. De acordo com os ministros, a natureza dos serviços prestados sugere grau considerável de autonomia, de modo que não se pode presumir a subordinação, necessária na caracterização da relação de emprego. (RR - 21797-94.2015.5.04.0252)
Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30% - 15/01/2020
A pensão que será paga a um estivador terá o valor reduzido por ser em parcela única. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá, no Paraná, o pagamento da indenização por danos materiais (pensão), com redução de 30%, o que resultou no valor de R$ 202 mil.(RR - 141-56.2012.5.09.0411)
Vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo - 16/01/2020
Por considerar que não era a empresa distribuidora que financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas uma instituição financeira (que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um vendedor autônomo não tem direito ao percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo de produtos da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A.(E-RR-1846-18.2011.5.03.0015)
Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias - 16/01/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária à GEA Equipamentos e Soluções Ltda. de indenizar por danos morais um empregado ao qual a empregadora não pagou parcelas rescisórias. A Turma esclareceu que a jurisprudência do TST considera incabível o pagamento de reparação por danos morais só por esse motivo. (RR - 21-69.2014.5.15.0154)
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285, com pedido de liminar, na qual questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo. A incidência de contribuição para previdência sobre o seguro-desemprego também é objeto de questionamento.
Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP - 8/01/2020
A norma paulista que reduziu o valor do teto de pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) no estado é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6290, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A relatora da ação, ministra Rosa Weber, decidiu dispensar a análise prévia do pedido de liminar e levar a ação a julgamento definitivo pelo Plenário.
Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência - 9/01/2020
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6289) no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo do regime geral sem o recolhimento da respectiva contribuição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
Questionadas leis de Mato Grosso do Sul que tratam da organização e regulamentação da carreira de procuradores autárquicos - 9/01/2020
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6292, com pedido de medida liminar, contra seis leis do Estado de Mato Grosso do Sul que tratam da organização e da regulamentação da carreira de procurador de entidades públicas, conhecidos como procuradores autárquicos, para atender a administração indireta do estado.
Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade - 14/01/2020
O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria. A legenda argumenta que a norma é genérica e não conceitua de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação do seu alcance e do seu conteúdo.
Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação - 15/01/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o prazo para sua implementação. Segundo Toffoli, as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) são de grande porte, e é necessário um período de transição mais adequado e razoável que viabilize sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais. A decisão liminar foi proferida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (ADI 6298), pelos partidos Podemos e Cidadania (ADI 6299) e pelo Partido Social Liberal (ADI 6300).
IAC vai delimitar alterações legislativas que tratam
do exercício da jurisdição federal delegada - 9/01/2020
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A admissão será submetida ao referendo da Primeira Seção. A tese a ser fixada pela seção vai delimitar os "efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça estadual no exercício da competência federal delegada".
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade - 14/01/2020
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva à causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer seu direito de receber a comissão, apesar de o negócio não ter sido efetivado.(REsp 1783074)
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A admissão será submetida ao referendo da Primeira Seção. A tese a ser fixada pela seção vai delimitar os "efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça estadual no exercício da competência federal delegada".
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade - 14/01/2020
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva à causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer seu direito de receber a comissão, apesar de o negócio não ter sido efetivado.(REsp 1783074)
Os alunos das turmas-piloto do curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais já podem dar início à fase de estágio supervisionado. Encerradas em 15 de dezembro, as aulas aconteceram à distância, com a presença de um tutor. Após o estágio, os participantes poderão se inscrever no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ao enviar a documentação para validação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) publicaram a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas para reduzir o estoque e acelerar o acesso a benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, são 1,3 milhão de pessoas que aguardam análise dos seus pedidos há mais de 45 dias.
Coletânea de Normas da Previdência Complementar tem nova versão - 16/01/2020
Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até dezembro de 2019.
Estão abertas as inscrições do Encontro Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo: Reforço de Parcerias Contributivas,organizado pelo MInistério Público do Trabalho, que podem ser feitas até dia 23 de janeiro, pelo portal https://ead.mpt.mp.br. O evento é gratuito e acontece na Procuradoria-Geral do Trabalho, para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
MPT-SP e CIEE firmam acordo visando concessão de bolsas e ajuda de custo a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade - 15/01/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Centro de Integração Empresa Escola firmaram acordo para promover o acesso de jovens vulneráveis à educação e ao mundo do trabalho. Os jovens com deficiência, os negros, LGBTQI+, jovens egressos do sistema prisional e população de baixa renda em geral serão os principais beneficiários do Termo de Cooperação entre as instituições, cujo objetivo é proporcionar a concessão de bolsas e/ou ajuda de custos a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade econômica, promovendo o acesso ao Ensino Superior, a elevação da escolaridade e o ingresso qualificado no mercado de trabalho.
