Arguição
A impenhorabilidade
do bem de família pode ser arguida a qualquer momento e grau
de jurisdição no decorrer da execução judicial,
até por meio de simples petição, bem como ser declarada
de ofício por parte do juiz, não sendo, assim, sujeita à
preclusão. (Proc. 00008819620155020445
- J. Luiz Evandro Vargas Duplat Filho - 26/07/2019)
Destinação
Para
ser declarado bem de família não é imprescindível
que o imóvel seja o único bem da entidade familiar, mas
que seja destinado à moradia da entidade familiar. (Proc. 0038600-24.2007.5.02.0080
- J. Emanuela Angélica Carvalho Paupério - 10/07/2019)
Fração ideal
A impenhorabilidade
do bem de família deve atingir o bem imóvel em sua integralidade,
ante a sua natureza indivisível. (Proc. 0002608-
2.2013.5.02.0050 - J. Roberto Aparecido Blanco - 12/07/2019)
A impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia
do devedor e de sua família não se estende às áreas
que possam ser desmembradas, pois decorre de interpretação
e aplicação dos preceitos insculpidos pela Lei
8.009/90, com princípios do processo de execução
visando a satisfação do crédito trabalhista. (Proc.
0078500-53.2001.0038
- J. Ana Carla Santana Tavares - 10/06/2019)
Prova
A comprovação
de que o imóvel penhorado é efetivamente o único
usado como residência do executado é o que basta, nos termos
da lei, para reconhecer sua impenhorabilidade como bem de família.
(Proc. 0096100-29.2007.5.02.0442
- J. Samuel Angelini Morgero - 12/08/2019)
Quando não caracterizado, de forma incontroversa, que o
bem constrito objeto da penhora não tem a proteção
da Lei
8.009/90 (bem de família), há de tutelar-se o crédito
trabalhista, ante sua natureza alimentar. (Proc. 00884003920005020315
- J. Carolina Teixeira Corsini - 5/08/2019)
Documentos que traduzem despesas decorrentes do próprio
imóvel (água, luz e IPTU) não são suficientes
para comprovar a efetiva residência dos executados no imóvel.
(Proc. 00012726220125020443
- J. Athanasios Avramidis - 18/07/2019)
Relativização
O privilégio
do crédito trabalhista não afasta a impenhorabilidade
do bem de família, uma vez que, ante a colisão entre os
direitos, é de dar-se proteção ao direito constitucional
social de moradia, como o fez o legislador ordinário, ao dispor
que a impenhorabilidade do bem de família é oponível
à execução trabalhista. (Proc. 0001454-14.2012.5.02.0034
- J. Thiago Melosi Soria - 15/07/2019)
O conflito entre a proteção deferida ao bem de família
e o direito à satisfação do crédito trabalhista
estão entre dois aspectos fundamentais da dignidade da pessoa
humana: o direito à moradia versus o direito aos meios
indispensáveis à sobrevivência do indivíduo,
oriundos de seu próprio trabalho. (Proc. 1000128-19.2019.5.02.0046
- J. Rogeria do Amaral - 11/07/2019)
A interpretação da regra da impenhorabilidade do
instituto do bem de família deve se nortear pela finalidade para
a qual foi feita, ou seja, ao princípio constitucional da dignidade
da pessoa humana e ao direito constitucional social à moradia.
(Proc. 0113800-78.2006.5.02.0401
- J. Bruna Gabriela Martins Fonseca - 18/06/2019)
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Abrangência
A proteção dada
ao bem de família não é extensiva às vagas
de garagem que possuem matrícula própria, dissociadas do
imóvel utilizado como moradia. (Acórdão n°
20190037525
- Rel. Lycanthia Carolina Ramage - 22/03/2019)
Configurado o bem de família, não pode subsistir
a penhora sobre a parte ideal, pois a impenhorabilidade contamina a
totalidade do bem, recaindo sobre todo o imóvel e não
sobre parte dele. (PJe TRT/SP 1001081-61.2017.5.02.0075
- Rel. Maria de Lourdes Antonio - 13/05/2019)
Arguição
A matéria bem de família, por ser de ordem pública,
não exige a oposição de qualquer tipo de embargos
e pode ser alegada a qualquer momento, em razão da proteção
do direito à moradia e proteção à família.
Trata-se de norma de ordem pública, cogente e irrenunciável,
podendo a matéria ser apreciada e decidida mesmo de ofício
pelo Juízo. (Acórdão n° 20190072355
- Rel. Beatriz Helena Miguel Jiacomini - 3/05/2019)
A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida
até mesmo por simples petição e a qualquer tempo,
motivo pelo qual os documentos juntados, ainda que em sede de embargos
declaratórios, serão recebidos e analisados. (PJe TRT/SP
0188000-62.2009.5.02.0074
- Rel. Wilma Gomes da Silva Hernandez - 5/07/2019)
Destinação
O fato de o imóvel também servir para a execução
do negócio do qual é sócio o agravante não
lhe retira o caráter de bem de família. (PJe TRT/SP 1000324-11.2015.5.02.0472
- Rel. Thaís Verrastro de Almeida - 15/02/2019)
Prova
Demonstrado que o bem penhorado serve de moradia da executada
e sua família, encontra-se protegido pela impenhorabilidade prevista
na Lei
8.009/90, inexistindo, entre os requisitos para sua aplicação,
a obrigatoriedade de ser o único imóvel de propriedade
da executada. (Acórdão 20190025322
- Rel. Margoth Giacomazzi Martins - 28/02/2019)
A exigência de provas, além daquelas que denotem
a moradia com ânimo permanente do executado e sua família,
extrapola o disposto no artigo 5º, LV,
da Constituição Federal, uma vez que não se pode
pretender a produção de provas negativas, ou seja, da inexistência
de mais de uma residência ou de outros imóveis. (Acórdão
n° 20190038467
- Rel. Rovirso Aparecido Boldo - 19/03/2019)
Não erige prova da ocupação do imóvel
a cobrança de mensalidade de curso de inglês remetida ao
imóvel penhorado, seja porque não é um documento
emanado de órgão público, seja pelo fato de ser do
interesse dos agravantes apontar o endereço de sua conveniência.
(PJe TRT SP 1000803-33.2018.5.02.0008
- Rel. Rosa Maria Villa -10/07/2019)
Relativização
A relativização do direito à impenhorabilidade
do bem de família importa, em tese, em violação
reflexa ao direito à moradia, de hierarquia constitucional (artigo
6º da Constituição Federal). (Acórdão
n° 20190029999
- Rel. Rodrigo Garcia Schwarz - 1/03/2019)
Renúncia
O fato do imóvel ter sido dado como garantia de contrato
de locação comercial não implica renúncia
ao bem de família, já que, nesse caso, a exceção
à impenhorabilidade seria restrita ao contrato em que a executada
restringiu tal direito. (PJe TRT/SP nº 0245600-21.2015.5.02.0037
- Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - 30/07/2019)
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A Justiça
do Trabalho promoveu em 7/08 o lançamento nacional do Alvará
Eletrônico, módulo de Integração do Sistema
PJe com as instituições financeiras (Módulo SIF). A
ferramenta elimina etapas burocráticas, agiliza o atendimento aos
beneficiários, traz segurança para as partes envolvidas e
dispensa o uso de papel.
