Abragência
A prescrição
é computada a partir da data de exigibilidade de cada parcela,
sendo que se não estiver sido por ela alcançada, a verba
é devida em sua integralidade e não de forma proporcional
ao período já prescrito. (Proc. 1000960-88.2015.5.02.0435
- J. Vanessa Diniz Donato Siqueira - 14/10/2019)
Aplicação
Em sede de execução
não se aplica a prescrição bienal e quinquenal,
em razão da força da coisa julgada. (Proc. 0046400-16.2005.5.02.0067
- J. Beatriz Fedrizzi Bernardon - 15/10/2019)
A prescrição intercorrente no direito do trabalho se
dá nos termos do art.
11-A da CLT, da Lei
nº 13.467/2017 e se aplica a partir da sua vigência, desde
que a parte tenha sido intimada para cumprir determinação
judicial e não o faz, no prazo de 2 anos. (Proc. 0071200-62.2005.5.02.0050
- J. Roberto Aparecido Blanco - 28/10/2019)
Fins
A prescrição
surge pela inércia do titular do crédito judicial que não
diligencia para buscar a localização do devedor ou de bens
passíveis de penhora. Visa a evitar a eternização
da execução. (Proc. 0136800-55.2009.5.02.0061 - J. Fabiano de Almeida -
14/10/2019)
Inocorrência
Tendo em vista que o período da inércia citado se deu
antes da vigência da Lei
13.467/2017 não há que se falar em prescrição
intercorrente. (Proc. 0084400-24.2000.5.02.0047
- J. Maria Tereza Cava Rodrigues - 16/10/2019)
Se à época da inclusão da reclamada na lide
prevalecia a Súmula
114 do C. TST, não há que se falar em prescrição
intercorrente. (Processo 1000584-42.2019.5.02.0054
- J. Carlos Alberto Monteiro da Fonseca - 28/10/2019)
Meio de alegação
Exceção de pré-executividade não pode
ser utilizada para discutir e evocar a aplicação da prescrição
intercorrente. (Proc. 0075800-32.2006.5.02.0361
- J. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan - 30/09/2019)
Prazo
É entendimento consagrado do C. STF, na Súmula
150, que o prazo prescricional da pretensão executiva é
idêntico ao da ação de conhecimento. (Proc. 0002551-67.2014.5.02.0070
- J. Jorge Batalha Leite - 12/08/2019)
Em sendo
total a prescrição da execução, o prazo prescricional
coincide com o prazo da prescrição da ação,
a teor da consagrada jurisprudência insculpida na Súmula
150 do Supremo Tribunal Federal. (Proc. 0324600-60.1999.5.02.0068
- J. Victor Goes de Araujo Cohim Silva - 10/10/2019)
Em razão do impulso oficial previsto no processo do trabalho
na fase executória (artigo
878 da CLT), a contagem do prazo prescricional deve ocorrer apenas
após a omissão de ato atribuído pelo Juiz ao exequente.
(Proc. 0158300-11.2008.5.02.0063
- J. Daniela Abrão Mendes de Carvalho - 16/10/2019)
Reconhecimento
A prescrição intercorrente somente poderá
ser reconhecida após expressa intimação do exequente
para cumprimento de determinação judicial no curso da execução
e com a cominação das consequências do descumprimento.
(Proc. 0165900-30.2003.5.02.0008
- J. Katiussia Maria Paiva Machado - 21/10/2019)
|
Aplicação
A prescrição intercorrente, notadamente nesse período
de transição, não deve ser aplicada de modo absoluto
e genericamente, a fim de não se cometer injustiças e prejudicar
a parte interessada. (Proc. 1000658-68.2014.5.02.0605
- Rel. Sonia Maria Forster do Amaral - 30/10/2019)
Fins
A existência da prescrição em nosso ordenamento
jurídico estriba-se no anseio de segurança jurídica
que deve permear as relações sociais, com o fito de pacificar
conflitos. (Proc. 0001830-27.2011.5.02.0004
- Rel. Fernanda Oliva Cobra Valdívia - 30/08/2019)
Inocorrência
Não há que se falar na aplicação
de prescrição intercorrente quando o processo fica parado
em virtude da morosidade do Judiciário. A aplicação
da prescrição se relaciona à falta de providências
pela parte interessada, a quem incumbia promover o andamento do processo.
(Proc. 0000158-10.2013.5.02.0005
- Rel.
Roberto Barros da Silva - 2/09/2019)
Não há prescrição intercorrente para situações
anteriores à Lei
13.467/2017. Para o início da prescrição intercorrente
é preciso uma ordem judicial ao exequente. Esta ordem deve ser:
a) Posterior a 11/11/2017; b) lícita, ou seja, determinar ao exequente
uma providência que seja sua atribuição e não
do executado; c) cominar expressamente a prescrição intercorrente.
(Proc. 0040700-83.1998.5.02.0009
- Rel. Antero Arantes Martins
-18/11/2019)
Prazo
Para os processos ajuizados antes da reforma trazida pela lei
13.467/17 somente é possível o início da contagem
de eventual prazo de prescrição intercorrente após
o dia 11/11/2017. (Proc. 0013100-38.2001.5.02.0444
- Rel. Alvaro Alves Noga - 15/10/2019)
Uma vez reconhecida a interrupção da prescrição
com ajuizamento da ação anterior, o cômputo do biênio
recomeça a fluir do término da condição interruptiva.
Já a prescrição quinquenal das parcelas deve ser
contada retroativamente do primeiro ato de interrupção da
prescrição, ou seja, do ingresso da primeira ação
anteriormente ajuizada. (Proc. 1001453-89.2018.5.02.0005
- Rel. Wilson Ricardo Buquetti
Pirotta - 23/08/2019)
Declarada a interrupção da prescrição bienal
em acórdão transitado em julgado, e estabelecido no acórdão
superveniente que a prescrição parcial incide apenas sobre
as parcelas anteriores ao quinquenio, deve ser computada a partir da distribuição
da ação que antecedeu aquela em que foi proferido o título
executório. (Proc. 1000134-69.2019.5.02.0064
- Rel. Rosa Maria Villa - 12/11/2019)
Reconhecimento
Para haver
a declaração da prescrição intercorrente é
indispensável que o exequente seja intimado especificamente do
fato, para que seja declarada a prescrição da execução.
(Proc. 0001362-69.2013.5.02.0432
- Rel.
Ivete Bernardes Vieira de Souza - 31/05/2019)
Não tendo sido abordada a prescrição quinquenal,
na fase de conhecimento, não é possível suscitá-la
e/ou pronunciá-la de ofício, em execução de
sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (Proc.
1003686-15.2016.5.02.0204
- Rel. Sônia Maria Lacerda - 13/11/2019)
|
Os últimos
leilões judiciais de 2019 ocorrerão nos dias 10 e 12 de
dezembro, a partir das 10h. Para participar dos leilões na modalidade
presencial, é preciso preencher o formulário de inscrição
no site do TRT ou comparecer ao auditório do Fórum Trabalhista
Ruy Barbosa meia hora antes do leilão, para se cadastrar.
