Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 22/2020
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 1/10/2020
Data de disponibilização: 1/10/2020
Fonte:
DeJT CAD ADM. n. 3071/2020 de 1/10/2020, p. 1
DeJT CAD ADM. n. 3074/2020 de 6/10/2020, p. 2 (Retificação)

Vigência:
Tema: Delega competência ao Diretor Geral da Administração para os fins que especifica.
Indexação:
Competência; DGA; despesas; execução; orçamentária;  bens; contrato;  aprovação; autorização; indenização; pagamento; concessão; diária; servidor; designação; nomeação; cargo; CJ; exoneração; vencimento; compensação; gratificação natalina; isenção; afastamento; licença; licitação.
Situação: EM VIGOR
Observações: Revoga Ato GP nº 51/2018
Revoga Ato GP nº
57/2019


ATO GP Nº 22/2020
Delega competência ao Diretor Geral da Administração para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as diretrizes de atuação já definidas pelo Presidente do Tribunal que norteiam a execução dos atos delegados ao Diretor-Geral da Administração;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.784 e a faculdade prevista no art. 70, XI, “a”, do Regimento Interno deste Regional,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Administração e, em seus afastamentos legais, ao seu substituto, para a prática de atos relacionados à(ao):

I. Desempenho das funções de Ordenador da Despesa na Execução Orçamentária e na Programação Financeira;

II. Aprovação de Termo de Referência nos processos de compras e contratações do Tribunal;

III. Autorização de aquisições de bens e serviços de baixo valor, nos termos dos
incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, com as atualizações de valores fixados no Decreto nº 9.412/2018, independentemente da necessidade de ratificação ou existência de contrato;

IV. Assinatura de contratos e respectivos aditivos cujo valor seja inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no ano fiscal, exceto aqueles decorrentes do artigo 24, incisos III a XXXIV, do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 e os destinados à locação de imóveis;

V. Firmar ata de registro de preços geridas pelo Tribunal e autorizar a adesão a atas de outros órgãos no interesse da Administração;

VI. Cominação das penalidades de advertência e multa nos termos dos artigos 86 e 87, incisos I e II da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

VII. Liberação de créditos e valores de que trata a Resolução CNJ nº 169/2013;

VIII. Procedimento de baixa patrimonial;

IX. Aquisição de passagens aéreas e autorização de pagamento de indenização com outros meios de transporte;

X. Concessão de diárias a servidores;

XI. Ajuda de custo e indenizações tratadas no art. 53 da Lei nº 8.112/1990 a servidores;

XII. Designação, nomeação e dispensa para preenchimento de funções comissionadas de níveis 01 a 05 e de cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-2, incluindo substituição nos impedimentos legais do titular;

XIII. Posse de servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e para os cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-3;

XIV. Concessão de abono de permanência a servidores;

XV. Opção pelo vencimento do cargo efetivo, nos termos previstos em lei;

XVI. Determinação de:

a) Pagamentos de substituições, à exceção de convalidação dos respectivos atos na forma da Resolução CSJT nº 165/2016;

b) Descontos em folha de pagamento por faltas ou atrasos ao serviço;

c) Acertos e compensações financeiras decorrentes de vacância, exoneração ou outras formas de desligamento do vínculo funcional com o Tribunal;

d) Inclusão e exclusão de consignação em folha de pagamento;

e) Marcação, antecipação, cancelamento, adiamento ou parcelamento do gozo de férias de servidores;

f) Inclusão e exclusão de dependentes para efeitos de dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte;

g) Registro de designação de beneficiário de pensão estatutária; e

h) Juntada de documentos nos assentamentos funcionais.

XVII. Concessão de:

a) Indenização em pecúnia de férias de servidores;

b) Antecipação de Gratificação Natalina de servidores;

c) Progressão funcional e promoção aos servidores aprovados em processo de avaliação de desempenho;

d) Indenização de transporte;

e) Isenção de Imposto de Renda a servidores nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988;

f) Afastamentos previstos no art. 97 da Lei nº 8.112/1990;

g) Afastamento para as situações previstas no inciso VI do art. 102 da Lei nº 8.112/1990;

h) Banco de horas para as ausências previstas no art. 15 da Lei nº 8.868/1994;

i) Licenças previstas nos
incisos III, IV e VII do art. 81 da Lei nº 8.112/1990; e

j) Licenças gestante, nas modalidades previstas no art. 207 da Lei nº 8.112/1990, adotante e paternidade de servidores;

k) Licença por acidente em serviço;

l) aposentadoria aos servidores em todas as modalidades (voluntária, compulsória, especial e por invalidez).

XVIII. Concessão de fruição e indenização de licença prêmio de servidores, adquiridas nos termos do
art. 87 da Lei nº 8.112/1990 em redação original, e concessão de fruição de licença capacitação nos termos do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 9.527/1997;

XIX. Auxílio-natalidade;

XX. Auxílio-funeral;

XXI. Adicional de qualificação;

XXII. Período de trânsito;

XXIII. Lotações e remoções internas de servidores, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/1990;

XXIV. Averbação de:

a) Certidão de tempo de serviço e de contribuição de servidores;

b) Certidão de tempo de exercício em função comissionada ou cargo em comissão para efeitos da Lei nº 8.911/1994;

c) Elogios nos assentamentos funcionais de servidores; e

d) Outros documentos relativos a atos de gestão de pessoas.

XXV. Assinatura de:

a) Atos administrativos e apostilas referentes aos atos e portarias de gestão de pessoas;

b) Documentos relativos à relação entre os estagiários e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; e

c) Certidões relativas a atos de gestão de pessoas.

XXVI. Jornada de trabalho;

XXVII. Banco de horas e compensação de horário de servidores;

XXVIII. Autorização para prestação de serviço extraordinário e sua remuneração;

XXIX. Autorização para isenção de registro de ponto;

XXX. Autorização e cancelamento de teletrabalho;

XXXI. Auxílio pré-escolar;

XXXII. Auxílio-alimentação;

XXXIII. Vale transporte;

XXXIV. Inclusão e exclusão de titulares, dependentes e agregados nos planos de assistência à saúde, odontológica e auxílio-saúde;

XXXV. Inclusão e exclusão de magistrados e servidores no programa de assistência farmacêutica;

XXXVI. Inclusão e exclusão de magistrados e servidores inativos no auxílio farmacêutico;

XXXVII. Inclusão e exclusão em outros convênios correlatos à área de benefícios e promoção da qualidade de vida;

XXXVIII. Inclusão e exclusão de servidoras no Programa Mãe Nutriz;

XXXIX. Licenças médicas de servidores;

XL. Licença por motivo de doença em pessoa da família de servidores;

XLI. Designação de membros para constituir junta médica oficial de servidores do Tribunal;

XLII. Homologação de laudos médicos de servidores;

XLIII. Expedição de ordens de serviço, portarias, instruções e outros atos equivalentes no âmbito da Diretoria-Geral da Administração; e

XLIV. Aprovação de planos de ação no âmbito da Diretoria-Geral da Administração.

Art. 2º O Diretor-Geral da Administração poderá subdelegar competência, integral ou parcialmente:

I - ao Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações para a prática dos atos previstos no art. 1º, incisos VI e VII desta norma, bem como:

a) anulação de empenho cujo valor seja de até 1 (um) salário mínimo nacional, inclusive;

b) assinatura de atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento ou prestação de serviços ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, prevista no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos; e

c) registro das decisões dos procedimentos licitatórios no sistema informatizado ComprasNet;

d) a prática dos atos previstos no art. 1º, inciso VIII desta norma;

II - ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas para a prática dos atos previstos no art. 1º, incisos XV, XVI, XVII, alíneas "c" e "f" a "j", XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII e XXIX desta norma;

III - ao Diretor da Coordenadoria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida para a prática dos atos previstos no art. 1º, incisos XXXI a XXXVIII desta norma; e

IV - ao Diretor da Secretaria de Saúde ou Chefe da Seção de Atendimento Médico para a prática dos atos previstos no art. 1º, incisos XVII, alíneas “e”, "j" e “k”, e incisos XXXIX a XLII desta norma.

§ 1º Os expedientes cuja competência for subdelegada deverão ser diretamente endereçados e encaminhados aos diretores das respectivas áreas, os quais terão competência para autuá-los e processá-los.

§ 2º Os diretores descritos nos incisos I a IV também poderão autuar e processar os demais processos administrativos em suas áreas de atuação, submetendo-os à autoridade competente quando devidamente instruídos para decisão.

Art. 3º A competência delegada em matéria de pessoal será decisória tão somente em relação aos servidores.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 5º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos nesta norma, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Atos GP nº 51/2018 e 57/2019.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 01 de outubro de 2020.


LUIZ ANTONIO M VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal


DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 1/10/2020
DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 6/10/2020 (Retificação)

Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental