Ato GCGJT nº 03/2020

Divulga nova Tabela Processual Unificada de Assuntos com acréscimos da Justiça do Trabalho.

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e adequação da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho, instituída e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, às necessidades da Justiça do Trabalho, e

CONSIDERANDO a revisão e o aperfeiçoamento realizados pelo Grupo de Trabalho instituído por meio do Ato CGJT n.º 10/2019, bem como sua aprovação pelo Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar nova versão da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho, disponibilizando-a no portal da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante ofício, do inteiro teor deste Ato.

Ministro LELIO BENTES CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

ANEXO - Tabela Processual Unificada de Assuntos
com Acréscimos da Justiça do Trabalho