Altera a Resolução CSJT N.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no art. 9º, inciso XIX, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento entre os atos de normatização de direitos funcionais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de forma a facilitar o desenvolvimento e funcionamento de sistemas nacionais informatizados;

CONSIDERANDO as práticas adotadas por outros órgãos do Poder Judiciário da União no que concerne ao limite máximo dos valores das diárias previstos nas leis orçamentárias,

RESOLVE, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º [...]
[...]
III – publicação do ato no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, contendo o nome do beneficiário e o respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e a quantidade de diárias;
[...]

Art. 3º Será concedido, nas viagens em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa.
[...]

Art. 4º [...]
I – [...]
[...]
d) o deslocamento ocorrer entre municípios próximos, definidos mediante ato próprio de cada Tribunal Regional do Trabalho;
[...]
III – possuir domicílio na localidade de destino da viagem.

Art. 5º [...]
[...]
§ 2º A assistência de que trata o parágrafo anterior a ser prestada à autoridade assistida deverá ser expressamente informada na proposta de concessão de diárias.
[...]

Art. 9º-A. A viagem será solicitada eletronicamente por sistema informatizado nacional da Justiça do Trabalho, segundo modelo definido pelo Comitê Gestor Nacional do SIGEO-JT.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do sistema ou inviabilidade técnica, poderá ser utilizado formulário próprio, tendo como referência o modelo constante do Anexo II da presente Resolução.

Art. 10. O ato concessivo de diárias será autorizado pelo Presidente do Tribunal ou a quem este delegar competência.

Art. 11. [...]
I - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento ou posteriormente;
[...]
III - quando a proposta de concessão de diárias for autorizada com menos de três dias de antecedência, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento ou posteriormente.
[...]

Art. 12. As diárias recebidas e não utilizadas serão devolvidas pelo beneficiário em 5 (cinco) dias, contados do seu retorno.
§ 1º Quando a viagem for cancelada ou ocorrer adiamento superior a 15 (quinze) dias, ou sem previsão de nova data, o beneficiário devolverá as
diárias em sua totalidade e os bilhetes de passagem, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para a viagem.
§ 2º A autoridade proponente, o ordenador de despesas e o beneficiário responderão solidariamente pela devolução imediata da importância paga, bem como pelo custo das passagens, na hipótese de deslocamento em desacordo com as normas estabelecidas nesta Resolução.
[...]

§ 5º As devoluções nos prazos previstos no caput e no § 1º devem ser providenciadas pelo próprio beneficiário, independentemente de intimação.

Art. 13. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente no prazo previsto no art. 12, o magistrado ou servidor estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
[...]

Art. 16. O beneficiário que vier a receber diárias, nos termos desta Resolução, deverá apresentar à unidade competente o cartão de embarque.
[...]

Art. 21. [...]
[...]
II – aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos; e
[...]

§ 4º A aquisição de passagens mediante a utilização de cartão de crédito corporativo deve observar as disposições regulamentares específicas para essa forma de pagamento.

§ 5º As passagens aéreas custeadas com recursos do orçamento da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus serão adquiridas utilizando-se a categoria de transporte aéreo da classe econômica.
[...]

§ 11. A aquisição ou o ressarcimento de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias serão normatizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
[...]

Art. 22. No interesse da Administração, poderão ser ressarcidas as despesas com outro meio de transporte utilizado pelo beneficiário, desde que apresentados os devidos comprovantes.
[...]

§ 7º Os parâmetros de ressarcimento previstos neste artigo aplicam-se como limite máximo, quando o beneficiário optar pela utilização de outro meio de transporte autorizado pelo órgão, inclusive serviço de transporte individual de passageiros, ressalvado o deslocamento urgente para o qual não tenha sido disponibilizado veículo oficial, situação em que o ressarcimento poderá se dar até a integralidade do gasto, a julgamento da Administração, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade.
[...]

Art. 25-A. [...]
[...]
II – o valor apurado no inciso I sofrerá os ajustes previstos no § 1º do art. 5º e no § 3º do art. 6º, que eventualmente sejam cabíveis, além dos descontos previstos no art. 7º;”

Art. 2º O Anexo II da Resolução CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único do presente Ato.

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do art. 1º, o parágrafo único do art. 2º, o § 4º do art. 3º, o parágrafo único do art. 10, os §§ 1º e 6º do art. 21, a alínea “c” do inciso IV e o parágrafo único do art. 25-A, da Resolução CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A alteração promovida por este Ato no inciso II do art. 25-A da Resolução CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, produz efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2019.

Brasília, 29 de julho de 2019.