Ato 29/2019

ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 29/2018
Disponibilizado no DeJT de 19/02/2019

Retoma as atividades do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV nº 143/2017, destinado a conduzir as ações necessárias para o planejamento referente à contratação de serviço de emissão de certificados digitais – gtCertificaçãoDigital, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 143, de 30 de maio de 2017, que instituiu o Grupo de Trabalho destinado a conduzir as ações necessárias para o planejamento referente à contratação de serviço de emissão de certificados digitais – gtCertificaçãoDigital;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 182, de 17 de outubro de 2013, que definiu diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (CGTIC-JT), em sua 6ª reunião de 2018, conforme Processo Administrativo nº 500.452/2019-2,

RESOLVE

Art. 1º Retomar as atividades do Grupo de Trabalho destinado a conduzir as ações necessárias para o planejamento referente à contratação de serviço de emissão de certificados digitais – gtCertificaçãoDigital, até 31 de maio de 2019.

Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho deverá realizar a revisão dos Estudos Técnicos Preliminares e do Termo de Referência da solução de certificação digital, de acordo com a Resolução CNJ n.º 182/2013, bem como apoiar eventual processo licitatório de contratação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2019.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho