Ato CSJT.GP.SG n° 91/2020

Altera o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2020.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, XVI, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

RESOLVE

Art. 1º Alterar os Quadros I e II do Anexo do ATO CSJT.GP.SG Nº 257/2019, que aprovou o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2020, a fim de:

a) alterar o período de realização da Auditoria Anual das Contas do CSJT referentes ao exercício de 2019, que passa a ser de agosto a outubro de 2020;

b) cancelar as auditorias no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com avaliações na área de Gestão Administrativa, e no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com avaliações na área de Implantação do SIGEP-JT e de Tecnologia da Informação;

c) incluir a 1ª etapa de avaliação dos atos de gestão do CSJT no âmbito da Auditoria Anual das Contas referentes ao exercício de 2020.

Art. 2º Republiquem-se os Quadros I e II do Anexo do ATO CSJT.GP.SG Nº 257/2019, a fim de constarem as alterações promovidas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 6 de julho de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Presidente

ANEXO