Ato Conjunto CSJT GP VP CGJT nº 02/2020 (Revogado)

ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 002, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Disponibilizado no DeJT de 23/03/2020
Revogado pelo Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT. nº 6/2020
Referendado pela Resolução nº 264/2020 - DeJT 18/06/2020

Altera o art. 3º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

A PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços essenciais relacionados com as notificações e publicações de atos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência, na forma do art. 3º, inc. I, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do E. Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a comunidade jurídica acerca do efetivo cumprimento das atribuições jurisdicionais, inclusive com a publicação dos atos judiciais,

RESOLVEM

Art. 1º O § 2º do art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus”.

Art. 2º Republique-se o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020, consolidando a alteração introduzida.

Art. 3º Estão revogadas as disposições incompatíveis com o presente ato.

Art. 4º Este Ato entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Presidente

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Ministro Vice- Presidente

Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho