Ato Conjunto TST CSJT GP nº 10/2016 (Revogado)

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 10/2016
Disponibilizado no DeJT 11/03/2016
Revogado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 18/2018

Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista e as atribuições do Coordenador, previstas no Ato nº 156/CSJT.GP.SG, de 29 de maio de 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a necessidade de adequar os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho à realidade orçamentária induzida pela Lei nº 13.242/15, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências;

R E S O L V E

Art. 1º Alterar o art. 1º do Ato nº 156/CSJT.GP.SG, de 29 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, nomeada por ato do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é composta por:

I – 1 (um) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que será o seu Coordenador;

II – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, sendo 1 (um) destes o Subcoordenador Executivo; e

III - 2 (dois) Magistrados do Trabalho.

§ 1º A Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, sem prejuízo das demais atribuições, coordenará também as atividades pertinentes ao Sistema de Restrição Judicial (RENAJUD), Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário (BACEN-JUD), Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).”

Art. 2º Republique-se o Ato nº 156/CSJT.GP.SG, de 29 de maio de 2013.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2016.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho