Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 10/19

Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 2, de 6 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho encontra-se consolidado nos Tribunais Regionais do Trabalho;

CONSIDERANDO que a funcionalidade de inclusão do Selo Histórico foi introduzida na versão 2.3.0;

Considerando a necessidade de se ampliar e simplificar a inserção do valor histórico aos processos, conforme critérios definidos,

RESOLVE

Art. 1º O inciso IV do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 2, de 6 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º.............................................

IV – os magistrados que tenham atuado no processo; e (NR)

(...)”

Art. 2º O artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº n.º 2, de 06 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O selo deverá ser afixado no canto superior direito da capa do processo físico ou documento baixado em formato PDF; se eletrônico o processo, mediante marcação em atributo específico no sistema de acompanhamento processual adotado com ícone aparente no canto superior esquerdo.(NR)”

Art. 3º O artigo 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº n.º 2, de 06 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 8º ........................................

Parágrafo único - Nos processos eletrônicos o ícone do selo histórico deverá ser aquele constante do Anexo deste Ato, vedada a alteração da imagem.(NR)”

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2019.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho