Res_CSJT_189

RESOLUÇÃO CSJT Nº 189, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Disponibilizada no DeJT de 05/04/2017

Altera a redação do art. 3º da Resolução CSJT nº 102, de 25 de maio de 2012 que regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo.Ministro Conselheiro Presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa; os Exmos. Desembargadores Conselheiros Francisco José Pinheiro Cruz, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Gracio Ricardo Barboza Petrone e Fabio Túlio Correia Ribeiro; a Exma. Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano; e o Exmo. Diretor Administrativo no exercício da Vice-Presidência da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juiz Paulo da Cunha Boal,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para expedir normas gerais de procedimento relacionadas à gestão de pessoas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, conforme dispõe o art. 12, inciso II, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 61, inciso II, e 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento isonômico a magistrados e servidores desta Justiça Especializada;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo AN-3702-36.2017.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 3º da Resolução CSJT nº 102, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

[...]

§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão antecipar, entre os meses de janeiro e junho, 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina, com base na remuneração do mês anterior, aos magistrados e servidores que não o tenham recebido por ocasião das férias, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 4º Ocorrendo majoração na remuneração dos servidores ou magistrados após a antecipação a que se refere o parágrafo anterior, a diferença apurada poderá ser paga no mês de junho, com base na remuneração vigente no mês anterior.”