Res_CSJT_270

RESOLU��O CSJT N� 270, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Disponibilizada no DeJT 3/07/2020

Altera a reda��o do � 2� do artigo 35 da Resolu��o CSJT n� 247, de 25 de outubro de 2019, que estabelece prazo para publica��o de edital para cadastramento de peritos e �rg�os t�cnicos.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTI�A DO TRABALHO, em sess�o ordin�ria telepresencial hoje realizada, sob a Presid�ncia da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Presidente do Conselho, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Aloysio Corr�a da Veiga, Augusto C�sar Leite de Carvalho e Jos� Roberto Freire Pimenta, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Lairto Jos� Veloso, Nicanor de Ara�jo Lima, Ana Paula Tauceda Branco, Anne Helena Fischer Inojosa e S�rgio Murilo Rodrigues Lemos, o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva Flores, e a Exma. Presidente da Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho � ANAMATRA, Ju�za Noemia Aparecida Garcia Porto,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Resolu��o CNJ n. 233/2016, que disp�e sobre a cria��o do Cadastro Eletr�nico de Peritos e �rg�os T�cnicos ou Cient�ficos (CPTEC) no �mbito da Justi�a de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO�o disposto na Resolu��o CSJT n� 247/2019, que instituiu, no �mbito da Justi�a do Trabalho, o Sistema Eletr�nico de Assist�ncia Judici�ria (AJ/JT);

CONSIDERANDO�a import�ncia de adotar medidas para mitiga��o dos impactos gerados pela preven��o de cont�gio pelo novo Coronav�rus (COVID-19), nos �rg�os da Justi�a do Trabalho;

CONSIDERANDO�a necessidade de dar andamento � expans�o da instala��o do Sistema AJ/JT nos Tribunais, que integra o Sistema de Gest�o Or�ament�ria e Financeira da Justi�a do Trabalho (SIGEO-JT); e

CONSIDERANDO a decis�o proferida nos autos do Processo CSJT-AN-4903-92.2019.5.90.0000,

RESOLVE:

Referendar o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n� 1, de 15 de junho de 2020, praticado pela Presid�ncia em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justi�a do Trabalho, cujo teor incorpora-se � presente Resolu��o.

Art. 1� O � 2� do art. 35 da Resolu��o CSJT n� 247, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 35. [...]

[...]

� 2� A publica��o do edital mencionada no par�grafo anterior dever� ocorrer no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias contados da altera��o promovida pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n� 1, de 15 de junho de 2020.�

Art. 2� Republique-se a Resolu��o CSJT n� 247, de 25 de outubro de 2019, consolidando a altera��o promovida pela presente Resolu��o.

Art. 3� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 26 de junho de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Presidente do Conselho Superior da Justi�a do Trabalho