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INFORMAÇÕES DE INTERESSE -
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PORTARIA
Nº 1.067, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2019
Publicada no
DOU de 24/09/2019
O
SECRETÁRIO ESPECIAL DE
PREVIDÊNCIA E TRABALHO
DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das
atribuições que lhe
conferem o inciso V do
art. 71 do Decreto
nº 9.745, de 08 de
abril de 2019 e nos
arts. 155 e 200 da
Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de
maio de 1943,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo
II da Norma
Regulamentadora nº 28
(NR-28) - Fiscalização e
Penalidades, aprovada
pela Portaria
MTb nº 3.214, de
08 de junho de 1978, que
passa a vigorar com a
redação constante do
Anexo desta Portaria.
Art. 2º Revogar as
Portarias:
I - Portaria
SSMT nº 07, de 15 de
março de 1983;
II - Portaria
SSMT nº 18, de 26 de
julho de 1983;
III - Portaria
SSMT nº 19, de 26 de
julho de 1983;
IV - Portaria
SSMT nº 08, de 07 de
março de 1985;
V - Portaria
MTb nº 3.032, de 15 de
fevereiro de 1990;
VI - Portaria
SSST nº 06, de 14 de
agosto de 1995;
VII - Portaria
SSST nº 17, de 25 de
junho de 1996;
VIII - Portaria
SSST nº 08, de 24 de
março de 1997;
IX - Portaria
SSST nº 18, de 30 de
março de 1998;
X - Portaria
SSST nº 26, de 06 de
maio de 1998;
XI - Portaria
SIT nº 04, de 06 de
outubro de 1999;
XII - Portaria
SIT nº 35, de 26 de
dezembro de 2000;
XIII - Portaria
SIT nº 08, de 21 de
fevereiro de 2001;
XIV - Portaria
SIT nº 31, de 20 de
dezembro de 2001;
XV - Portaria
SIT nº 01, de 17 de
janeiro de 2002;
XVI - Portaria
SIT nº 18, de 12 de
julho de 2002;
XVII -
Portaria SIT nº 94, de
17 de agosto de 2004;
XVIII - Portaria
SIT nº 126, de 03 de
junho de 2005;
XIX - Portaria
SIT nº 127, de 16 de
junho de 2005;
XX - Portaria
SIT nº 160, de 19 de
abril de 2006;
XXI - Portaria
SIT nº 166, de 30 de
maio de 2006;
XXII - Portaria
SIT nº 178, de 21 de
setembro de 2006;
XXIII - Portaria
SIT nº 38, de 21 de
fevereiro de 2008;
XXIV - Portaria
SIT nº 44, de 09 de
abril de 2008;
XXV - Portaria
SIT nº 277, de 06 de
outubro de 2011;
XXVI - Portaria
SIT nº 298, de 11 de
janeiro de 2012;
XXVII - Portaria
SIT nº 2.033, de 07 de
dezembro de 2012;
XXVIII - Portaria
MTE nº 591, de 28 de
abril de 2014;
XXIX - Portaria
MTE nº 11, de 09 de
janeiro de 2015;
XXX - Portaria
MTE nº 882, de 1º de
julho de 2015;
XXXI - Portaria
MTPS nº 507, de 29 de
abril de 2016;
XXXII - Portaria
MTb nº 167, de 20 de
fevereiro de 2017;
XXXIII -
Portaria SSST nº 12,
de 06 de junho de
1983; (Inciso
anulado pela Portaria
n. 8.560/SEPRT.ME,
de 15 de julho de
2021)
XXXIV - Portaria
SSST nº 13, de 24 de
outubro de 1994;
XXXV - Portaria
SSST nº 25, de 28 de
janeiro de 1996;
XXXVI - Portaria
SSST nº 04, de 28 de
janeiro de 1997;
XXXVII - Portaria
SIT nº 197, de 17 de
dezembro de 2010;
XXXVIII - Portaria
SIT nº 293, de 08 de
dezembro de 2011;
XXXIX - Portaria
MTE nº 1.893, de 09 de
dezembro de 2013;
XL - Portaria
MTE nº 857, de 25 de
junho de 2015;
XLI -
Portaria MTPS nº 211,
de 09 de dezembro de
2015;
XLII - Portaria
MTPS nº 509, de 29 de
abril de 2016;
XLIII - Portaria
MTb nº 1.110, de 21 de
setembro de 2016;
XLIV - Portaria
MTb nº 1.111, de 21 de
setembro de 2016;
XLV - Portaria
MTb nº 873, de 06 de
julho de 2017;
XLVI - Portaria
MTb nº 98, de 08 de
fevereiro de 2018;
XLVII - Portaria
MTb nº 252, de 10 de abril
de 2018;
(Inciso
anulado pela Portaria
n.
8.560/SEPRT.ME,
de 15 de julho
de 2021)
XLVIII - Portaria
MTb nº 326, de 14 de
maio de 2018;
XLIX -
Portaria MTb nº 1.083,
de 18 de dezembro de
2018.
Art. 3º Revogar os
seguintes artigos de
portarias:
I - art. 2º da Portaria
SSMT nº 12, de 06 de
junho de 1983;
II - art. 3º da Portaria
SSST nº 23, de 27 de
dezembro de 1994;
III - art. 2º da Portaria
SSST nº 24, de 29 de
dezembro de 1994;
IV - art 2º da Portaria
SSST nº 08, de 08 de
maio de 1996;
V - art. 2º da Portaria
SSST nº 12, de 06 de
maio de 1997;
VI - art. 4º da Portaria
SSST nº 20, de 17 de
abril de 1998;
VII - art. 1º da Portaria
SIT nº 70, de 12 de
março de 2004;
VIII - art 4º da Portaria
SIT nº 114, de 17 de
janeiro de 2005;
IX - art. 2º da Portaria
SIT nº 319, de 15 de
maio de 2012.
Art. 4º Determinar,
conforme previsto na Portaria SIT nº
787, de 27 de
novembro de 2018, que o
Anexo II da Norma
Regulamentadora nº 28
seja interpretado com a
tipificação de "Tipo 1"
- NR Geral.
Art. 5º Esta Portaria
entra em vigor 45
(quarenta e cinco) dias
após a data de sua
publicação.
ROGÉRIO
MARINHO
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Secretaria de Gestão
Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização
em 16/07/2021 |
