Acresce o inciso XXXIV ao art. 9° do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira, Presidente do Tribunal, presentes os Exmos. Ministros Renato de Lacerda Paiva, Vice-Presidente do Tribunal, Lelio Bentes Corrêa, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Kátia Magalhães Arruda, José Roberto Freire Pimenta, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues e Maria Helena Mallmann e o Exmo. Sr. Luiz da Silva Flores, Subprocurador-Geral do Trabalho,

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovada por aquele Órgão na sessão realizada em 31 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho emendar o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 76, inciso II, alínea "c", do RITST,

RESOLVE

Art. 1° O art. 9° do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n° 1909, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIV, com o seguinte teor:

“XXXIV - submeter à Direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados no Trabalho - ENAMAT, para parecer prévio, os procedimentos em tramitação no Conselho cujos temas sejam relacionados às Escolas Judiciais e à formação de Magistrados, excluindo-se de tal requisito os procedimentos que envolvam matéria atinente a servidores públicos da Justiça do Trabalho.”

Art. 2° Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.