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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS
ÓRGÃOS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA Nº
4, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Publicada
no DOU 26/09/2019
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.
9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no art. 59
da Lei
n. 13.707, de 14 de agosto de 2018 e na Mensagem nº 435, de 20 de
setembro de 2019,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação
financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos
Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei
13.808, de 15 de janeiro de 2019.
Art. 2º Fica revogada a Portaria
Conjunta nº 3, de 29 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. DIAS TOFFOLI
Presidente
do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Min. ROSA
WEBER
Presidente
do Tribunal Superior Eleitoral
Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
Min. JOÃO
BATISTA BRITO PEREIRA
Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho
]Min. MARCUS
VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
do Superior Tribunal Militar
Des. ROMÃO
CÍCERO DE OLIVEIRA
Presidente
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO
LIMITE INDISPONÍVEL
PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS
E CAPITAL
R$ 1,00
Órgão
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Valor
|
10.000
|
Supremo Tribunal Federal
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88.630
|
11.000
|
Superior Tribunal de Justiça
|
3,740.601
|
12.000
|
Justiça Federal
|
18.749.350
|
13.000
|
Justiça Militar da União
|
436.716
|
14.000
|
Justiça Eleitoral
|
22.986.282
|
15.000
|
Justiça do Trabalho
|
84.281.906
|
16.000
|
Justiça do DF e Territórios
|
1.278.376
|
17.000
|
Conselho Nacional de Justiça
|
4.980.005
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental
Última atualização em
26/09/2019 |