Subdelega competências ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, ao Diretor da Secretaria de Apoio Administrativo, ao Diretor da Secretaria de Saúde e ao Diretor da Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas Sociais para os fins que especifica.

O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o ATO GP 22/2014, sem prejuízo daquelas contidas no artigo 39 e demais disposições do Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° Subdelegar competência ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a prática de atos relacionados a:

I. Auxílio Natalidade;

II. Auxílio Funeral;

III. Licença-prêmio e Licença-capacitação (servidores);

IV. Remoções (servidores);

V. Abono de faltas (servidores);

VI. Pagamentos de substituições nos casos previstos;

VII. Concessão de licenças, à exceção das licenças médicas e aquelas correspondentes a acompanhamento de cônjuge e para trato de interesses particulares (servidores);

VIII. Horário especial de estudantes;

IX. Consignações em folha de pagamento;

X. Registro de designação de beneficiários de pensão;

XI. Antecipação de Gratificação Natalina;

XII. Averbação de certidão de tempo de serviço e outros documentos;

XIII. Opções pelo vencimento do cargo efetivo, nos termos previstos em lei;

XIV. Escalas de férias e suas eventuais alterações;

XV. Lavratura de apostilas em atos e portarias;

XVI. Matéria disposta na Portaria GP nº 21/2003;

XVII. Autorização para isenção de registro mecânico de ponto aos ocupantes de Funções Comissionadas;

XVIII. Inclusão de dependentes para quaisquer efeitos;

XIX. Assinaturas de documentos relativos à relação entre os estagiários e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em decorrências de eventuais convênios de cooperação recíproca firmados por este Órgão; e

XX. Instaurar procedimentos administrativos pertinentes aos atos de sua competência.

Art. 2° Subdelegar competência ao Diretor da Secretaria de Apoio Administrativo e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto,  para a prática de atos relacionados a Aprovação de Termo de Referência nos pregões presenciais ou eletrônicos.

Art. 3° Subdelegar competência ao Diretor da Secretaria de Saúde e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a prática de atos relacionados a:

I. Licenças médicas;

II. Designação de membros para constituir junta médica oficial do Tribunal; e

III. Homologação de laudos médicos;

Art. 4° Subdelegar competência ao Diretor da Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas Sociais e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a prática de atos relacionados a:

I. Auxílio pré-escolar;

II. Auxílio-alimentação;

III. Vale transporte;

IV. Inclusão e exclusão de titulares, dependentes e agregados no plano de assistências à saúde; e

V. Inclusão e exclusão em outros convênios correlatos à área.

Art. 5° Os expedientes relativos ao disposto nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° deverão ser diretamente endereçados e encaminhados aos diretores ali descritos.

§1° Os demais expedientes deverão ser endereçados aos diretores das áreas pertinentes, que decidirão sobre a matéria, com base nas diretrizes estabelecidas pela Diretoria-Geral da Administração.

§2° Sempre que necessário, os expedientes mencionados no §1° serão submetidos à consideração do Diretor-Geral da Administração.

Art. 6° Sempre que julgar necessário, o Diretor-Geral da Administração praticará os atos previstos nesta norma, sem prejuízo da validade da subdelegação.

Art. 7° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 1° de outubro de 2014.