Norma
Ato n. 22/GP, de 1º de outubro de 2014
Situação
RevogadoAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 22/GP, de 1º de outubro de 2014
Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.
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