Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 03/2017
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 23/01/2017
Data de publicação: 30/01/2017
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM - 30/01/2017
Vigência:
Tema:
Institui o Comitê de Gestão de Imóveis, estabelece normas gerais para gerenciamento da infraestrutura imobiliária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Indexação:
Comitê; gestão; imóvel; infraestrutura; imobiliária; processo; subsídio; magistrado; servidor; diretoria; secretaria; contrato; licitação; rescisão; avaliação; aquisição; devolução; locação; renovação; reajuste; obra; reforma; benfeitoria; CSJT; instalação; desembargador; Fórum; planilha; manutenção; CNJ; lanchonete; restaurante; correio; Banco; requisito; local; empresa; laudo; CRECI; INSS; CNDT; PPA; LDO; LOA; prazo; lei; documentação; terreno; elétrica; hidráulica; civil; planta; IPTU; tributo; locador; proprietário; indenização; matrícula; AVCB; vistoria; bombeiro; AVS; segurança; regularidade; elevador; CPF; RG; CNPJ; procuração; pessoa física; certidão; FGTS; CRF; CEF.
Situação: EM VIGOR
Observações: Revoga a Portaria GP nº 33/2015
Vide Portaria GP nº 06/2017


ATO GP Nº 03/2017

Institui o Comitê de Gestão de Imóveis, estabelece normas gerais para gerenciamento da infraestrutura imobiliária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos internos e normatizar os processos administrativos relativos à gestão imobiliária,

RESOLVE:

Art. 1º A gestão de imóveis no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regula-se por este Ato.

Capítulo I

Do Comitê de Gestão de Imóveis

Art. 2º Fica instituído o Comitê de Gestão de Imóveis no âmbito deste Tribunal, com o objetivo de auxiliar e fornecer subsídios para a tomada de decisão nos assuntos relativos aos bens imóveis destinados ao uso deste Regional, composto por:

I - um magistrado, que atuará como coordenador;

II - um servidor da Diretoria-Geral da Administração;

III - um servidor da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial;

IV - um servidor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações; e

V - um servidor da Secretaria de Controle Interno.


§ 1º Os membros do Comitê serão designados pela Presidência do Tribunal em portaria específica e atuarão sem prejuízo de suas funções regulamentares.

§ 2º O servidor lotado na Secretaria de Controle Interno atuará como membro consultivo de apoio.


I – dois Desembargadores;

II – um Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional;


III – um Juiz Auxiliar da Vice Presidência Administrativa;


IV – o servidor titular da Diretoria Geral da Administração;


V – o servidor titular da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial;


VI – o servidor titular da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações, e

I - um(a) Desembargador(a) do Trabalho; (Redação dada pelo
Ato n. 6/GP, de 18 de janeiro de 2022)

II - Diretor(a) Geral da Administração;
(Redação dada pelo Ato n. 6/GP, de 18 de janeiro de 2022)
 

III- Secretário(a) da Vice - Presidência Administrativa;
(Redação dada pelo Ato n. 6/GP, de 18 de janeiro de 2022)
 

IV- Diretor(a) da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos de Licitações;
(Redação dada pelo Ato n. 6/GP, de 18 de janeiro de 2022)
 

V- Diretor(a) da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial;

(Redação dada pelo Ato n. 6/GP, de 18 de janeiro de 2022)

VI - um(a) Assessor(a) da Assessoria Jurídico-Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
(Redação dada pelo Ato n. 6/GP, de 18 de janeiro de 2022)

VII – um servidor da Secretaria de Gestão Estratégica e Projetos.
(Revogado pelo Ato n. 6/GP, de 18 de janeiro de 2022)

Parágrafo único. Os membros do Comitê serão designados pela Presidência em portaria especifica e atuarão sem prejuízo de suas funções regulamentares. (Incisos e parágrafos alterados pelo Ato GP n° 07/2019 - DeJT 20/02/2019)

Art. 3º Compete ao Comitê de Gestão de Imóveis:

I - a proposição de políticas, diretrizes, planos de ação e iniciativas para a gestão imobiliária no âmbito do Tribunal, alinhados à estratégia institucional, visando à disponibilização de estruturas físicas adequadas à prestação jurisdicional;

II - avaliação e emissão de parecer sobre:

a) aquisição ou construção de imóvel;

b) devolução integral ou parcial de imóvel;

c) interesse em substituição de imóvel;

d) locação de imóvel, inclusive nos casos de reajuste e renovação contratual; e

e) obras, reformas, adaptações e benfeitorias, inclusive para os fins do disposto na Resolução CSJT nº 70/2010.

III - avaliar a necessidade de modernização das instalações físicas do Tribunal, a partir das proposições realizadas pelas unidades técnicas.

Capítulo II

Da gestão imobiliária

Seção I

Dos procedimentos

Art. 4º A proposição de abertura de processo de aquisição, locação ou obras, reformas e adaptações, no âmbito deste Tribunal, compete:

I - ao Desembargador Presidente do Tribunal;

II - ao Comitê de Gestão de Imóveis;

III - ao Juiz Diretor do Fórum, no caso de inadequação das instalações físicas atualmente ocupadas; e

IV - à Diretoria-Geral da Administração.

Parágrafo único. A proposta deverá ser instruída com os seguintes requisitos:

a) a pontuação obtida a partir da Planilha de Avaliação Técnica, referida no art. 5º da Resolução nº 70/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

b) os custos de manutenção e reforma do prédio ocupado em detrimento à substituição do imóvel; e

c) caracterização da efetiva necessidade do novo imóvel, com demonstração de que o imóvel em uso não atende mais ao interesse público e de que não comporta readequação.


Art. 4º. A proposição de abertura de processo de aquisição, locação ou obras, reformas e adaptações de grande porte no âmbito deste Tribunal será encaminhada ao Comitê de Gestão de Imóveis que determinará sua instrução com a observância dos seguintes requisitos: (Artigo alterado pelo Ato GP n° 07/2019 - DeJT 20/02/2019)

a) Planilha de Avaliação Técnica, referida no art. 5º da Resolução CSJT nº 70/2010 e pontuação respectiva;


b) estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental e os pareceres orçamentário-financeiros, bem como os referenciais de áreas previstos no
art. 14 da Resolução CSJT nº 70/2010;

c) os custos de manutenção e reforma do prédio ocupado em detrimento à substituição do imóvel; e


d) caracterização da efetiva necessidade do novo imóvel, com demonstração de que o imóvel em uso não atende mais ao interesse público e de
que não comporta readequação.

Art. 5º Aprovada a proposta de substituição de imóvel pela Presidência do Tribunal, o novo prédio deverá ter seus requisitos definidos à luz da Resolução CSJT nº 70/2010 e Resolução CNJ nº 114/2010, observando, ainda:

I - a existência de transporte público que possibilite fácil acesso às instalações;

II - a oferta de serviços no entorno, como lanchonetes, restaurantes, bancos, correios e outros;

III - os critérios socioambientais;

IV - os custos a curto, médio e longo prazos relacionados à construção, aquisição ou locação de imóveis; e

V - a menor necessidade de adequações e reformas.

Art. 6º A Secretaria do Patrimônio da União deverá ser consultada para verificação da disponibilidade de imóvel que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos.

Parágrafo único. A existência de imóvel da União que atenda aos requisitos, mas não esteja localizado em local previamente definido como ideal para instalação de unidade deste Tribunal, ensejará a realização de novos estudos para verificação da viabilidade de mudança do local de instalação.

Parágrafo único. A existência de imóvel da União que atenda aos requisitos, mas não esteja localizado em local previamente definido como ideal
para instalação de unidade deste Tribunal, ensejará a realização de estudo complementar para verificação da viabilidade de mudança do local de instalação. (Parágrafo único alterado pelo Ato GP n° 07/2019 - DeJT 20/02/2019)

Seção II

Da definição do valor do imóvel e da avaliação

Art. 7º Definido o imóvel a ser utilizado pelo Tribunal, o valor do locativo deverá ser fixado de acordo com o mercado imobiliário local, por meio de laudo de avaliação realizado, em conformidade com as normas técnicas vigentes, por empresa especializada, sendo vedada a apresentação de laudos de avaliação elaborados por prestadoras de serviço de corretagem e administração de imóveis.

Parágrafo único. Os trabalhos técnicos do Conselho Regional de Corretagem Imobiliária - CRECI, desenvolvidos em 2016 servirão como parâmetro inicial da avaliação referida pelo caput.

Seção III

Da aquisição de imóveis

Art. 8º A aquisição de imóveis poderá ocorrer por três procedimentos:

a) recebimento de imóvel pertencente ao Patrimônio da União;

b) construção ou aquisição de prédio;

c) desapropriação imobiliária.

Art. 9º O recebimento de imóvel pertencente ao Patrimônio da União seguirá os procedimentos previstos pela Secretaria do Patrimônio da União e ficará condicionado à avaliação da vantagem quanto aos custos de eventual reforma e adaptação do imóvel frente a outras possíveis soluções.

Art. 10. A compra ou construção de imóvel, após verificada sua adequação aos termos deste ato e ao Planejamento Estratégico Institucional, dependerá de prévia aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e previsão de recursos pela legislação orçamentária (PPA, LDO e LOA).

Parágrafo único. A construção de imóveis deverá seguir os procedimentos previstos na Resolução nº 70/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 11. No caso de o prédio escolhido ser a única opção que atenda ao interesse público e não havendo acordo em relação ao preço para aquisição do imóvel, o Tribunal poderá deflagrar processo de desapropriação imobiliária.

Seção IV

Contratação de locação de imóvel a ser construído

Art. 12. É possível a locação de imóvel a ser construído ou reformado pelo locador (built to suit), às suas expensas, com efeitos financeiros após a entrega das chaves, cujo prazo deverá constar expressamente do contrato.

§ 1º Nos casos de locação a que se refere o caput, deve ser privilegiado o certame licitatório.

§ 2º Admite-se a contratação por meio de dispensa de licitação desde que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 e o terreno onde será construído o imóvel seja de propriedade do particular que será o futuro locador.

§ 3º Deverá ser demonstrado que:

I - a necessidade de instalação e de localização condicionaram a escolha de determinado imóvel;

II - há compatibilidade entre preço da locação e o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

III - a junção do serviço de locação com a eventual execução indireta de obra apresenta economia de escala, não ofendendo o princípio do parcelamento do objeto; e

IV - esta modalidade de contratação é a única que atende ao interesse público, ante a impossibilidade de suprir a demanda por outras formas.

Seção V

Da locação

Art. 13. As locações deverão obedecer ao disposto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.245/1991.

Parágrafo único. Caso se observe que apenas um imóvel atende às necessidades da Administração, será emitido parecer pelo Comitê de Gestão de Imóveis quanto à exclusividade do imóvel para fins do disposto no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 14. Nenhuma locação de imóvel poderá ser realizada sem os seguintes documentos:

I - proposta de locação contendo:

a) descrição do imóvel, com seus recursos, área do terreno e área total construída;

b) plantas do imóvel (civil, elétrica, hidráulica e outras);

c) valor da locação;

d) definição dos encargos das partes (IPTU e demais tributos);

e) se houver necessidade de adaptações por parte do locador estas deverão ser discriminadas em memorial de serviços a executar;

f) prazo da locação;

g) data de início dos efeitos financeiros; e

h) previsão de indenização ao Tribunal, pelo proprietário, pela realização de benfeitorias úteis e necessárias nos imóveis locados.

II - matrícula atualizada do imóvel;

III - cópia do carnê de IPTU;

IV - Habite-se;

V - AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Uso de Órgão Público e AVS - Auto de Verificação de Segurança, devendo o proprietário responsabilizar-se por sua obtenção e pela manutenção de sua validade, inclusive com a realização de eventuais reformas e adaptações que se façam necessárias;

VI - comprovante de regularidade fiscal do imóvel;

VII - autorização de funcionamento de elevadores, se for o caso;

VIII - documentos do proprietário do imóvel:

a) pessoa física: CPF e RG;

b) pessoa jurídica: CNPJ, Contrato Social com todas as suas alterações, CPF e RG dos administradores e, se for o caso, ata de reunião ou assembleia que designou os administradores.

IX - procuração outorgada pelo proprietário do imóvel, nos casos pertinentes; e

X - além dos documentos acima, se Pessoa Jurídica deverá apresentar:

a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS;

c) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) da Caixa Econômica Federal; e

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

§ 1º A Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações é a unidade responsável pela apreciação dos documentos e contará com o apoio das áreas técnicas especializadas, sempre que demandar.

§ 2º A formação da brigada de incêndio, para obtenção do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Uso de Órgão Público e AVS - Auto de Verificação de Segurança, é de responsabilidade do Tribunal.

Art. 15. As renovações de contratos de locação de imóveis deverão obedecer aos procedimentos previstos neste Ato, no que couber, inclusive quanto à realização dos estudos de adequação física e de valor de locação.

Art. 15. Ficam mantidas as competências dos gestores dos contratos no que tange às prorrogações, repactuações, reajustes contratualmente previstos e demais incidentes subsequentes à contratação da locação, os quais poderão se valer do apoio da Comitê referido neste Ato sempre que necessário. (Artigo alterado pelo Ato GP n° 07/2019 - DeJT 20/02/2019)

Capítulo III

Disposições finais e transitórias

      Disposições finais (Alterado pelo Ato GP n° 07/2019 - DeJT 20/02/2019)

Art. 16. O comitê deverá proceder à avaliação e implementar estudos dos imóveis atualmente locados pelo Tribunal, em comparação com os parâmetros fixados neste Ato, apresentando conclusões à Presidência, notadamente acerca de conveniência de rescisão contratual, devolução integral ou parcial do imóvel ou negociação do locativo.

Art. 16. O disposto neste Ato não se aplica às obras de pequeno porte, reformas e adaptações, tidas como de manutenção e necessárias, que observação a tramitação administrativa comum. (Artigo alterado pelo Ato GP n° 07/2019 - DeJT 20/02/2019)

Art. 16-A. Eventuais rescisões contratuais, devolução integral ou parcial de imóvel ou negociação do locativo estão sujeitas a parecer prévio do Comitê, que apresentará suas conclusões à Presidência quanto à conveniência da iniciativa. (Artigo acrescido pelo Ato GP n° 07/2019 - DeJT 20/02/2019)

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria GP nº 33/2015, de 12 de maio de 2015.

Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 23 de janeiro de 2017.


(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - CAD. ADM - 30/01/2017

Secretaria de Gestão Normativa, Jurisprudencial e Documental