Ato GP nº 43/2017 (Revogado)

ATO GP Nº 43/2017
(Revogado pelo Ato GP/VPA n° 08/2019)

Altera o Ato GP nº 24/2017 quanto aos procedimentos realizados no Sistema Pje relacionados ao CEJUSC-JT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato GP nº 24/2017 e o contínuo aprimoramento de procedimentos relacionados à política permanente de incentivo aos métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o §4º do art. 3º e o §5º do art. 4º do Ato GP nº 24/2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º. (...)

§ 4º. Os CEJUSC-JT serão habilitados no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como “CEJUSC”, para o primeiro e segundo graus, por deliberação da coordenação do NUPEMEC-JT2, observando-se a competência jurisdicional específica.

(...)

Art. 4º. (...)

§ 5º. No caso de remessa dos autos para tentativa de conciliação, deverá ser mantido o agendamento de eventual audiência ou sessão de julgamento já designado pela Vara ou Turma em prazo superior ao mencionado no parágrafo precedente, sem prejuízo de designação de audiência pelo CEJUSC, que poderá ser agendada concomitantemente.

Art. 2º. Acrescentar o §6º ao art. 4º do Ato GP nº 24/2017, com o seguinte teor:

Art. 4º. (...)

§ 6º. Para a remessa dos autos no Sistema PJe, no âmbito do segundo grau, o Gabinete deverá selecionar o CEJUSC-JT que abranger a circunscrição relativa à unidade judiciária de origem do processo.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 5 de dezembro de 2017.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 06/12/2017