Art. 12. O estagiário receberá uma Bolsa-Estágio.

§ 1º. Os valores pagos mensalmente a título de Bolsa-Estágio, diferenciados para os estagiários de nível superior e de nível médio, serão definidos pela Presidência do Tribunal.

§ 2º. O pagamento da Bolsa-Estágio observará a frequência mensal do estagiário, a partir de informação do responsável pela unidade onde aquele cumpre suas atribuições, deduzindo-se as faltas, justificadas ou não, salvo se vierem a ser objeto de compensação nos termos do § 1º do art. 15 desta norma.

§ 3º. Considera-se falta justificada a ausência do estagiário:

I - por até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento dos pais, irmãos, cônjuge ou filhos, a contar da data do óbito;

II - por até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por até 120 (cento e vinte) dias consecutivos, em caso da estagiária gestante, que deverá informar à Secretaria de Gestão de Pessoas a data do início do correspondente afastamento, o qual se dará entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste;

IV – por até 5 (cinco) dias, em caso do estagiário que vier a se tornar pai, a contar da data do nascimento do filho;

V – por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico;

VI – pelo tempo necessário ao cumprimento de qualquer encargo legal;

VII – pelo tempo necessário à realização ou participação em atividades escolares extraordinárias.

§ 4º. As hipóteses previstas no parágrafo anterior constituem justificativa de faltas apenas para a não caracterização de ato desidioso por parte do estagiário, não sendo computadas para fins de pagamento da Bolsa-Estágio, salvo se vierem a ser objeto de compensação nos termos do § 1º do art. 15 desta norma.

§ 5º. As faltas para tratamento da própria saúde poderão ser justificadas com apresentação de atestado médico.

§ 6º. Para fins da justificativa que trata o parágrafo anterior os atestados médicos serão apresentados diretamente à Secretaria de Saúde para análise, nos termos da Portaria GP nº 91/2017.

§7º As faltas para tratamento da própria saúde consideradas justificadas não serão objeto de desconto da Bolsa-Estágio e não ensejarão compensação.

§ 8º. A cessação do pagamento ocorrerá a partir da data de desligamento do estagiário, que se efetivará na ocorrência dos casos previstos no art. 18 desta norma.


Art. 13. Será concedido ao estagiário o benefício de auxílio-transporte, calculado por dia efetivamente estagiado.

Parágrafo único. O auxílio-transporte será pago em pecúnia, no mês anterior ao estagiado, com base no valor da tarifa única de ônibus urbano do município onde exerce suas atribuições, limitado a 2 (duas) passagens diárias.


Art. 14. A duração mínima do estágio será de 6 (seis) meses e, havendo interesse das partes, poderá ser prorrogada, limitada a soma dos períodos ao prazo máximo de 2 (dois) anos, salvo quanto ao estagiário com deficiência.

§ 1º. A duração do estágio para o estudante com deficiência poderá exceder 2 (dois) anos, desde que haja interesse e concordância entre as partes, limitada ao término ou à interrupção do curso.

§ 2º. A prorrogação do estágio poderá se dar por período inferior àquele inicialmente previsto no Termo de Compromisso caso o estagiário esteja no último ano do curso.

§ 3º. O encerramento do estágio em virtude de alcance do limite citado no caput deste artigo impedirá a concessão de novo estágio ao estudante, salvo se em outro nível educacional.

Art. 15. A jornada e carga horária do estágio serão de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, devendo haver compatibilização com as atividades escolares.

§ 1º. O estagiário poderá, mediante autorização do supervisor do estágio, compensar faltas justificadas ou não, saídas antecipadas e atrasos, desde que a compensação se dê até o mês subsequente ao da ocorrência.

§ 2º. No caso de compensação de horários, o estagiário não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, devendo haver compatibilização com as atividades escolares.

§ 3º. Nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, mediante comprovação junto ao supervisor do estágio.


Art. 16. O estagiário terá direito a recesso de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento da bolsa, a cada 12 (doze) meses de estágio.

§ 1º. O recesso de que trata o caput deste artigo será concedido em dois períodos, sendo o primeiro deles obrigatoriamente de 20/12 a 06/01 e o segundo fixado mediante solicitação do estagiário ao supervisor, devendo este zelar pela coincidência do período com as férias escolares.

§ 2º. Nos casos em que o estágio tiver duração inferior a 12 (doze) meses, os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, à razão de dois dias e meio por mês completo trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, observada a hipótese do parágrafo único do art. 11 desta norma.

§ 3.º Na hipótese do parágrafo anterior, se apurado número fracionário, este deverá ser arredondado para o número inteiro subsequente.

§ 4º. Na data da concessão do primeiro período de que trata o §1º deste artigo (20/12 a 06/01), caso o estagiário ainda não tenha adquirido direito a essa quantidade de dias de recesso, os dias excedentes serão considerados como usufruto antecipado de recesso, procedendo-se à devida dedução oportunamente.

§ 5º. Ocorrendo desligamento do estagiário sem que este tenha usufruído integralmente dos dias de recesso a que teria direito, é assegurada a indenização correspondente; caso tenha usufruído antecipadamente de recesso em quantidade de dias superior a que teria direito, proceder-se-á ao desconto pecuniário respectivo.


Art. 17. São deveres do estagiário:

I - aceitar a supervisão e a orientação técnico-administrativa dos supervisores;

II - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;

III - ser pontual e assíduo;

IV - zelar pela preservação do patrimônio do Tribunal;

V - cumprir as normas e regulamentos internos;

VI - resguardar o sigilo necessário nos assuntos de que tenha tomado conhecimento em decorrência do estágio;

VII - frequentar os cursos e palestras oferecidos pela EJUD 2, sempre que haja convocação;

VIII - comunicar a desistência do estágio ou qualquer alteração nele ocorrida a seu supervisor para as providências cabíveis;

IX - observar o uso de vestuário apropriado ao local de trabalho, a linguagem adequada de tratamento, mantendo a discrição devida nas dependências do Tribunal.

Parágrafo único. O estagiário se obrigará, mediante Termo de Compromisso, a cumprir as condições fixadas nos incisos deste artigo e as demais constantes desta norma.


Art. 18. O estágio será extinto:

I - automaticamente, ao término do prazo previsto no Termo de Compromisso, salvo hipótese de prorrogação, observados os termos do art. 10 desta norma;

II - por abandono do estagiário, caracterizado pela ausência não justificada por 5 (cinco) dias consecutivos ou 8 (oito) intercalados, no período de um mês, ou, ainda, ausência injustificada por 15 (quinze) dias ao longo de todo o período do estágio, salvo se tais ausências vierem a ser objeto de compensação nos termos do § 1º do art. 15 desta norma;

III - conclusão ou interrupção do curso;

IV - a pedido do estagiário;

V - em decorrência de descumprimento, pelo estagiário, de qualquer condição assumida no Termo de Compromisso;

VI – pelo desempenho insatisfatório no cumprimento de suas atribuições no Programa de Estágio;

VII - no interesse da Administração do Tribunal, mediante ato fundamentado da Presidência, ouvida a EJUD 2;

VII – na hipótese do art. 10 e do parágrafo único do art. 11 desta norma.

VII - no interesse da Administração do Tribunal, mediante ato fundamentado da Presidência; (Inciso alterado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)


Art. 19. Compete à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

I - coordenar a realização do processo seletivo de estagiários para as diversas unidades do Tribunal, observadas as especificidades de cada área na qual o estagiário desempenhará o Programa de Estágio; (Inciso revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)
 
II - solicitar às Instituições de Ensino o encaminhamento de estudantes para o programa de estágio; (Inciso revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

III - atestar a conclusão do estágio, firmando declaração com o total de horas estagiadas, nome do supervisor e atividades desenvolvidas; (Inciso revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

IV - enviar à Instituição de Ensino, a cada 6 (seis) meses e por ocasião do término do período de estágio, relatório de atividades e a avaliação de desempenho, a serem elaborados pelo supervisor do estágio, com vista obrigatória ao estagiário; (Inciso revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

V – orientar e fiscalizar os supervisores dos estagiários acerca do cumprimento desta norma, assim como de outros assuntos relacionados à execução do Programa de Estágio; (Inciso revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

VI – realizar cursos, seminários, palestras e outros eventos voltados para os estagiários;

VII – elaborar, em conjunto com o estagiário e a instituição de ensino, o plano de estágio; (Inciso revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

VIII – elaborar o modelo de relatório de atividades e de avaliação de desempenho, fornecendo-os ao supervisor do estágio. (Inciso revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)
 
§ 1º. Cópias dos relatórios mencionados no inciso IV deste artigo deverão ser arquivados, em meio físico ou digital, e entregues ao estagiário por ocasião do término do estágio, mediante recibo, após o que poderão ser descartadas. (Parágrafo revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)
 
§ 2º. O traslado dos relatórios mencionados no inciso IV deste artigo será feito pelo próprio estagiário, que os entregará à instituição de ensino. (Parágrafo revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)
 
Art. 20. A elaboração das provas referentes ao processo seletivo para ingresso no Programa de Estágio caberá à EJUD 2. (Artigo revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)
 
§ 1º. O conteúdo programático será divulgado no edital de abertura do processo seletivo e deverá ser compatível com a grade curricular do curso.

§ 2º. A EJUD 2 poderá convidar magistrados e servidores para o desempenho da tarefa de elaboração das provas, observada a compatibilidade entre a área de formação do magistrado ou servidor e curso objeto da prova.

§ 3º. A participação nas tarefas do § 1º não ensejará remuneração ao magistrado ou servidor.

§ 4º. A EJUD 2 poderá contar com o apoio logístico do Agente de Integração na aplicação e correção das provas, assim como na divulgação dos editais e demais atos referentes ao processo seletivo.


Art. 21. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - receber, avaliar, registrar, atualizar e organizar os dados referentes aos estagiários;

II – atuar no levantamento de que trata o art. 6º desta norma;

III – proceder à realização de pesquisas e elaboração de análises com o fim de viabilizar a contratação do agente de integração, se for o caso;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso;

V – providenciar, junto à corretora de seguros contratada, a inclusão e exclusão dos estagiários no seguro contra acidentes pessoais, exceto se houver a contratação do agente de integração;

VI - elaborar o Termo de Compromisso e eventuais termos aditivos, a serem assinados pelo estagiário, pela Instituição de Ensino, bem como, facultada a delegação, pela EJUD 2 e pela Presidência do Tribunal;

VI - elaborar o Termo de Compromisso e eventuais termos aditivos, a serem assinados pelo estagiário, pela Instituição de Ensino, bem como, facultada a delegação, pela Presidência do Tribunal; (Inciso alterado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

VII - receber e contabilizar a frequência mensal dos estagiários, preparando a folha de pagamento respectiva;

VIII - controlar e contabilizar os dias de recesso a que tem direito o estagiário;

IX - convocar os aprovados para início do Programa de Estágio, observada as normas do edital do processo seletivo;

X - receber as solicitações de desligamento dos estagiários, enviadas pelas respectivas unidades da Justiça do Trabalho para as providências cabíveis;

XI - encaminhar à EJUD 2 as informações necessárias para que a conclusão do estágio possa ser atestada na forma prevista no art. 19, inciso III, desta norma; (Inciso revogado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)
 
XII - exercer o elo entre o agente de integração e os demais órgãos do Tribunal;

XIII – prestar as informações necessárias ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), nos termos do Manual de Orientação do eSocial.

XIV - coordenar a realização do processo seletivo de estagiários para as diversas unidades do Tribunal, observadas as especificidades de cada área na qual o estagiário desempenhará o Programa de Estágio; (Inciso incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

XV - solicitar às Instituições de Ensino o encaminhamento de estudantes para o programa de estágio; (Inciso incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

XVI - atestar a conclusão do estágio, firmando declaração com o total de horas estagiadas, nome do supervisor e atividades desenvolvidas; (Inciso incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

XVII - enviar à Instituição de Ensino, a cada 6 (seis) meses e por ocasião do término do período de estágio, relatório de atividades e a avaliação de desempenho, a serem elaborados pelo supervisor do estágio, com vista obrigatória ao estagiário; (Inciso incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

XVIII – orientar e fiscalizar os supervisores dos estagiários acerca do cumprimento desta norma, assim como de outros assuntos relacionados à execução do Programa de Estágio; (Inciso incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

XIX – elaborar, em conjunto com o estagiário e a instituição de ensino, o plano de estágio; (Inciso incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

XX – elaborar o modelo de relatório de atividades e de avaliação de desempenho, fornecendo-os ao supervisor do estágio. (Inciso incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

§ 1º Cópias dos relatórios mencionados no inciso XVII deste artigo deverão ser arquivados, em meio físico ou digital, e entregues ao estagiário por ocasião do término do estágio, mediante recibo, após o que poderão ser descartadas. (Parágrafo incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

§ 2º O traslado dos relatórios mencionados no inciso XVII deste artigo será feito pelo próprio estagiário, que os entregará à instituição de ensino. (Parágrafo incluído pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)


Art. 22. O supervisor do estagiário, sob pena de responsabilidade, deverá:

I - determinar as atividades a serem desenvolvidas, respeitadas aquelas previstas no Termo de Compromisso e no Plano de Estágio;

II - acompanhar o desenvolvimento diário do trabalho do estagiário;

III - controlar as horas semanais de estágio e encaminhar a frequência mensal, indicando os fatos relevantes que repercutam na contabilização da carga horária;

IV – elaborar, a cada 6 (seis) meses e por ocasião do término do período de estágio, relatório de atividades e avaliação de desempenho, com vista obrigatória ao estagiário, em conformidade com o modelo estabelecido pela EJUD 2;

IV - elaborar, a cada 6 (seis) meses e por ocasião do término do período de estágio, relatório de atividades e avaliação de desempenho, com vista obrigatória ao estagiário, em conformidade com o modelo estabelecido pela Secretaria de Gestão de Pessoas; (Inciso alterado pelo Ato n. 31/GP, de 22 de junho de 2021)

V – orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e às normas do Tribunal;

VI – promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do Tribunal e o horário do estagiário na instituição de ensino.

§ 1º. Nas unidades cujo responsável direto seja magistrado, caberá a este exercer a função de supervisor do estagiário, podendo se valer do auxílio dos demais magistrados e servidores integrantes da unidade no cumprimento das disposições previstas neste artigo.

§ 2º. Nas demais unidades do Tribunal, o supervisor do estagiário será preferencialmente o seu responsável direto, observando-se que o supervisor deverá, obrigatoriamente, possuir formação acadêmica ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.

§ 3º. Fica limitada a 10 (dez) a quantidade de estagiários que podem ser orientados simultaneamente pelo mesmo supervisor.


Art. 23. Caberá aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do estágio:

I – fazer o acompanhamento administrativo do estágio;

II – encaminhar negociações de seguros contra acidentes pessoais;

III – cadastrar os estudantes;

IV – assinar e auxiliar na elaboração dos Termos de Compromisso.