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Normas do Tribunal
| Nome: |
ATO GP Nº
64/2018
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
29/10/2018
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| Data de disponibilização: |
30/10/2018
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| Fonte: |
DeJT - CAD. ADM.
- 30/10/2018
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| Vigência: |
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| Tema: |
Institui o
Comitê Gestor das Tabelas Unificadas, define
suas atribuições e designa o representante
deste Tribunal perante o Sistema de Gestão das
Tabelas Processuais Unificadas.
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| Indexação: |
Comitê;
gestor; tabelas; processuais; unificadas;
atribuições; representante; TRT2; Resolução
CNJ nº46/2007.
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| Situação: |
REVOGADO
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| Observações: |
Revoga a Portaria
GP nº 53/2015
Revogado pelo Ato n. 33/GP, de 8 de maio de
2023
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Institui
o Comitê Gestor das Tabelas
Unificadas, define suas
atribuições e designa o
representante deste Tribunal
perante o Sistema de Gestão das
Tabelas Processuais Unificadas.
A
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº
46/2007 do Conselho Nacional
de Justiça, que cria as Tabelas
Processuais Unificadas do Poder
Judiciário e dá outras providências;
CONSIDERANDO que é dever deste
Tribunal observar a padronização e
uniformização taxonômica e
terminológica de classes, assuntos e
movimentação processuais definidos
pelo Conselho Nacional de Justiça,
com as alterações introduzidas para
a Justiça do Trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê
Gestor das Tabelas Unificadas no
âmbito deste Tribunal, com as
seguintes atribuições:
I. Administrar a manutenção e o
aperfeiçoamento das Tabelas
Processuais Unificadas, garantido
sua observância nos sistemas de
acompanhamento processual em uso no
Regional;
II. Analisar as demandas para
habilitação de classes processuais
no PJe;
III. Deliberar quanto à habilitação
de novas classes no PJe, com a
estrita observância das orientações
nacionais;
IV. Acompanhar a implantação de
movimentos processuais das Tabelas
Unificadas e seus complementos nos
sistemas informatizados, deliberando
quanto à orientação dos respectivos
usuários.
Parágrafo único. As atribuições do
Comitê serão desempenhadas pelos
integrantes do Grupo Técnico do
Comitê Gestor Regional do PJe
(CGRPJE-GT).
Art. 2º A Secretária Geral
Judiciária, Ana Celina Ribeiro
Ciancio Siqueira, atuará como
representante deste Tribunal perante
o Sistema de Gestão das Tabelas
Processuais Unificadas.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em
especial a Portaria GP nº
53/2015.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 29 de outubro de 2018.
RILMA APARECIDA
HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do
Tribunal
DeJT
- TRT 2ª
REGIÃO - CAD.
ADM. - 30/10/2018
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
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