Altera a Ato GP nº 04, de 26 de janeiro de 2017, para delimitar a competência da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos convênios e parcerias que envolvem educação.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Ato GP nº 04, de 26 de janeiro de 2017, que regulamenta as parcerias para concessão de descontos e condições comerciais favoráveis a servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por empresas privadas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a competência da Escola Judicial para formalização de convênios e parcerias para as atividades que envolvam a área de educação, nos termos do art. 30 e seguintes do Estatuto da EJUD2 e a necessidade de adequar os normativos vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato GP nº 04, de 2017, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………..............................
..............................................................

Parágrafo único. Ficam excluídos os convênios e as parcerias que se refiram à educação de magistrados e servidores ativos, bem como seus dependentes e a prestação de serviços de formação quanto a áreas especializadas, cuja formalização são da competência exclusiva da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme disposto no Título V do Estatuto da EJUD2.” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 08 de março de 2019.