A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato GP nº 73/2018, que regulamenta as substituições em 2º Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos procedimentos relativos às convocações de Magistrados para atuarem em 2º Grau,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 6º do Ato GP nº 73/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Finda a convocação, os autos que se encontrarem conclusos ao magistrado convocado devem voltar à conclusão do titular da cadeira, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 72/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. A visibilidade dos processos da cadeira, nos sistemas SISAS e PJe-JT, presta-se à análise e processamento das medidas de competência do juiz convocado, mesmo depois de findo o prazo da convocação, mas não possibilita a passagem de votos dos processos a ele distribuídos, cujas minutas não foram finalizadas dentro do referido período.”

Art. 2º. Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do art. 6º do Ato GP nº 73/2018.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.