Ato GP nº 44/2019

ATO GP nº 44/2019

Revoga o Ato GP nº 04, de 26 de janeiro de 2017, que regulamenta as parcerias com empresas privadas para concessão de descontos e condições comerciais favoráveis a servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

CONSIDERANDO o contido no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a aplicação das disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Ato GP nº 04, de 26 de janeiro de 2017, publicado no DOeletrônico, em 30 de janeiro de 2017.

Art. 2º Os termos de cooperação e as parcerias assinadas na vigência do Ato GP nº 04, de 2017, permanecem válidos e inalterados, em seu inteiro teor.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal

DeJT - CAD. ADM. 18/09/2019